e historia leis na normas pre
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... brasileiras ou relacionadas com a História do Brasil, bem como paisagens e costumes do ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, ... Aperfeiçoar as normas e o serviço· público notarial e de registro, ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... explorando a história de Aída Curi, como também utilizando a imagem ... , entre suas propostas de atualização das normas ... europeias sobre proteção de dados pessoais ... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; VI - apoiar a supervisão ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e as ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº ... , estudo s e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros; III - realizar ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conhecimento científico, como história, filosofia ou ciência das religiões. 6. O ... religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos ... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... história. A vida não se desenvolve apenas a partir ... 8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que certamente se inscreverá, na história dos anais deste Supremo Tribunal ... do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa , portanto, ... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... detalhada e fascinante análise sobre a história do tributo no curso das civilizações, mostra o ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e adequação social das normas relativas ao nome e ao registro civil no Brasil ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ... comum majoritário e fazer a História avançar. Portanto, esse é um capítulo ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não ... admite ... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ... A história recente do Poder Judiciário brasileiro ficará ...
-
Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... com as circunstâncias em que surgem as normas, sendo, pois, um fenômeno histórico ... Por fim, ... sendo, pois, de formulação recente na história" do Direito. Observa a impropriedade da denominaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... impugnação específica das normas atacadas por parte da requerente ABI ... (ADI nº ... de nossa história em que a liberdade de expressão, dentre tantos ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade ... da ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... baseada na visão positivista, em que “o direito como síntese de normas positivas pressupõe a existência de uma fonte criadora de normas” 21 ... , em virtude da preponderância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse período, o processo sistemático de ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
... normas jurídicas de direito do trabalho ... Predominou a escravidão, que fez ... do trabalho vai se ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre proporcionam, o aumento dos ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... , nova lei, de número 108, estabelecendo normas para locações de serviços dos colonos. Pela ... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... leis em vigor em determinado momento da história nacional. A Consolidação foi útil e ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... permanente; um documento que dividiu a história do Direito em dois períodos. Antes e depois de ... íticos, o Soberano não se vinculava às normas anteriores à sua tomada de poder, tampouco às ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, ... normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e facilitar a sua execução ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O exemplo clássico é a história de Robson Cruzoé (de Daniel Defoe). Enquanto a ... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... o artigo 4º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 71 ... (Redação dada ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS LIMITADORAS DA ... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... Exemplo recente da história política brasileira foi a fidelidade ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pós-Socrática; ao longo da história, porém, o seu sentido e alcance tem sido ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... , tais como o caráter legal das normas, o caráter formal das comunicações, a divisão ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... científico, sobretudo no tocante à História mundial. Muitos profissionais que se dedicam à ... 4 E, por último, a partir das normas internacionais, constitucionais e estatutárias, ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... normas regulatórias setoriais ... 13. Consoante o ... Como curador da constitucionalidade das leis, vejo-me aqui em ... situação única, porque, ... História e Ciência Política, contrapôs visão crítica ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... diferentes correntes de aplicação das normas jurídicas ... 3.1.1 Distinção entre ... mesmo conteúdo ou conceito por toda a história. O instituto sofreu evolução no decorrer dos ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... normas federais sobre o tema. Manifestação pelo ... 1789 COMO HISTORIA, ACTUALIDADE Y ... FUTURO DEL ESTADO ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ...