e impubere menor pubere
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Acórdão nº 1.0000.19.123844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.1. Compete à Vara da Infância e da Juventude...
... de apelação interposto por V.C.F., menor púbere emancipado, contra a r. sentença ... sentido, o fato de o menor púbere ou impúbere encontrar-se ou não em situação de risco ou de ... -
Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
EMENTA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. ANÁLISE ACERCA DA PROPOSTA DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL PARA PREVENIR OU COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS INTERNOS DO TRIBUNAL. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA BUSCANDO SABER A QUEM COMPETE (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU JUÍZO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) PROCESSAR E JULGAR CAUSA...
... DA SILVA BEZERRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO : MÁRCIA GABRIELE ... e julgar demanda proposta por menor (púbere ou impúbere) cuja discussão está contralizada ... -
Decisão Monocrática N° 07013071020218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANESMAR PEREIRA DOS SANTOS, atuando como assistente de seu filho menor púbere JOAO MARCOS DE OLIVEIRA, e representando seu filho menor impúbere MIGUEL LUCA DE OLIVEIRA SANTOS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Aduz o...
..., atuando como assistente de seu filho menor púbere JOAO MARCOS DE OLIVEIRA, e representando seu filho menor impúbere MIGUEL LUCA DE OLIVEIRA SANTOS, em face da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.295306-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2000
Ementa: - Se está o menor, púbere ou impúbere, sendo assistido e representado no processo por um de seus genitores, o qual detém plena capacidade civil, não se faz necessária a outorga de mandato por instrumento público, sendo perfeitamente possível que o mesmo seja conferido por instrumento particular, principalmente se considerarmos que, em ações desta, natureza, o menor deverá também ter seus...
Ementa: - Se está o menor, púbere ou impúbere, sendo assistido e ... -
Acórdão nº 2.0000.00.311215-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 311.215-4 - 22.08.2001 PASSOS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - DANOS MATERIAIS - BASE DE CÁLCULO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS...
... DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - ...púbere ou impúbere seja representado nos autos por sua ... -
Decisões Monocráticas nº 182051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
..., ainda, que a paciente possui um filho menor púbere e uma filha menor impúbere, de apenas 04 ...
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Decisão da Presidência nº 182051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
..., ainda, que a paciente possui um filho menor púbere e uma filha menor impúbere, de apenas 04 ...
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Direito Civil
...ção de plena capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada ... (A) O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja ... 03 (três) filhos, sendo um menor impúbere, um púbere e um maior de 18 (dezoito) anos, e ...
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Acórdão nº 1.0024.18.046550-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SAÚDE - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - REITERAÇÃO DE EMBARGOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA.- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento,...
... de declaração opostos por L.V.M.R., menor impúbere representada por seus genitores, contra ...ão "menor impúbere", onde constou "menor púbere" e, ainda, para julgar improcedente o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0024.18.046550-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SAÚDE - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - REITERAÇÃO DE EMBARGOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA.- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento,...
... de declaração opostos por L.V.M.R., menor impúbere representada por seus genitores, contra ...ão "menor impúbere", onde constou "menor púbere" e, ainda, para julgar improcedente o pedido de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001767-09.2012.5.07.0010), 2017-06-07
...idade), IZADORA SOUSA BEZERRA (menor pubere assistida pela genitora. Cibele Sousa ...impubere representado pela genitora Angelica Carvalho ...
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Livro II - Do processo de execução
.... • Comentário Caput. Com menor amplitude, o tema estava previsto no art. 652-A ...ão de seus bens, que não impede o menor, púbere ou impúbere, de licitar, desde que o faça, ou ...
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A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
... testar, atos que, aliás, pode praticar um menor púbere. O alienado é equiparado ao impúbere, e ...
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Ação Penal
..., conforme se tonalize com maior ou menor robustez o interesse individual da vítima ou de ...O desejo do menor impúbere subordina-se ao do responsável legal. Já no que tange ao menor púbere, admite-se como considerável qualquer ...
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Execução por Quantia Certa
..., se o valor dos bens apreendidos for menor que o do crédito, transfere-se a penhora para ...púbere ou impúbere, de licitar, desde que o faça, ou ...
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Execução por quantia certa - continuação
...Embora com menor intensidade, não se pode negar que o requisito ...púbere ou impúbere, de licitar, desde que o faça, ou ...
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Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
EMENTA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. PREVENIR E COMPOR DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÃO DE DIREITO. CABIMENTO. CONCEITO LEGAL DE SAÚDE PÚBLICA E SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS - PLANSAÚDE. ABRANGÊNCIA COMO SAÚDE SUPLEMENTAR, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. MENOR DE IDADE, USUÁRIO DO PLANSAÚDE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA
... DA SILVA BEZERRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO : MÁRCIA GABRIELE ...da S. B., menor impúbere, usuário indireto do Plansaúde, devidamente ... e julgar demanda proposta por menor (púbere ou impúbere) cuja discussão está centralizada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.543862-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO SEM CONCLUSÃO E DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO - INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 148, INCISO IV, E 209 DA LEI nº 8.069/90 (ECA) - PRECEDENTES DO STJ. O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à Justiça da Infância e da Juventude...
..., visando a assegurar a matrícula de aluna menor de 18 anos em instituição de ensino superior, ...MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148 DO ECA. ... sentido, o fato de o menor, púbere ou impúbere, encontrar-se ou não em situação de risco ou ... -
Acórdão nº 2015/0252563-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 283
...EMBARGADO . : B L B DE R - MENOR PÚBERE. EMBARGADO . ...: B L B DE R - MENOR IMPÚBERE. ADVOGADOS. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000942-54.2015.5.07.0012), 2017-08-04
... SANTOS SILVA, que o receberá em nome da menor impúbere MELISSA IZABEL DOS SANTOS ALVES e o undo em nome do menor púbere MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS ALVES, o qual deverá ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... . . . . . . DAVI LÁZARO CÂMELO, menor impúbere, VALENTINA LÁZARO CÂMELO, menor bere, e MARCELA LÁZARO CÂMELO, menor púbere, neste ato representados por sua genitora SHEILA ...
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Da Execução por Quantia Certa
.... • Comentário . Caput. Com menor amplitude, o tema estava previsto no art. 652-A ...ão de seus bens, que não impede o menor, púbere ou impúbere, de licitar, desde que o faça, ou ...
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Das diversas espécies de execução
.... • Comentário Caput. Com menor amplitude, o tema estava previsto no art. 652-A ...ão de seus bens, que não impede o menor, púbere ou impúbere, de licitar, desde que o faça, ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126053-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - MENOR DE IDADE - SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ADVENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - PERPETUATIO JURISDICIONIS.1. É da competência absoluta das varas da infância e da juventude o julgamento de...
... julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame ...MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148 DO ECA. ... sentido, o fato de o menor, púbere ou impúbere, encontrar-se ou não em situação de risco ou ...