e materia propriedades suas
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos ...XXIV - matéria-prima - substância, produto ou organismo ... e comerciais, nos depósitos e nas propriedades rurais. Parágrafo único. Constatada qualquer ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que nela labutam, assim como de suas famílias;. b) mantém níveis satisfatórios de ..., as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como ..., e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ... soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, ... refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos ...
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Indeferido
Código Florestal
...ínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a ...ARTIGO 17. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite ..., consumirem grande quantidades de matéria prima florestal serão obrigadas a manter, dentro ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... para o uso de gás natural como matéria-prima em processos produtivos industriais, ...§ 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio ...: configuração geológica dotada de propriedades específicas, armazenadora de petróleo ou gás, ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação ...II - usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto ... detenham a posse ou o domínio de propriedades rurais com área equivalente a, no mínimo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...§ 2º Concluídas suas investigações preliminares os peritos ... da linha divisória das propriedades demarcadas. § 3º Em face do laudo ou laudos ... observar-se-á rigorosamente, em matéria de concessão de terras, o que a respeito ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...I - Droga - Substância ou matéria"-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanit\xC3"...ções, recintos e lugares de uso público e suas cercanias. b) raticida - destinado ao combate a ... e similares, que também apresentem propriedades modificadoras da cor ou tonalidade, destinadas a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou ... espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a ... de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran. #Incluído pela Lei nº 14.071 de ... de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;. II- abster-se de obstruir ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos ...f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;. g) ... com a finalidade de aquisição de propriedades" rurais, bem como as respectivas garantias. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. ... brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros ... os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas ... conforme dispõe a Lei nº 8.171, de 1991, e suas normas regulamentadoras. Art. 9º Para os fins ... por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal. Art. 10. Para os fins ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... atividades referidas no inciso anterior, nas suas respectivas jurisdições. SEÇÃO I. Da ...3º Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente ...propriedades situadas nas Áreas de Proteção Ambiental. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Para as comarcas do interior, os Estados, em suas leis de organização judiciária, decretarão ... neste artigo, o compromitente alegar matéria relevante, o juiz mandará que o compromissário ... certos e estaveis nas sédes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
..., nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características. ?Conservação ...ões do tribunal de arbitragem tanto em matéria processual quanto sobre o fundo da questão devem ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de ...I - cadastro das propriedades;. II - inventário das populações animais e ..., desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...ções, recintos e lugares de uso público e suas cercanias;. b) raticidas - destinados ao combate ...ção prevista no § 8o, e enquanto a matéria permanecer não regulamentada, o prazo máximo ... a natureza, composição, as propriedades ou características que constituírem as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes ... ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência ... (cinco mil) conforme a extensão das propriedades rurais, sendo admissível a de 1 (um), para ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o controle da origem dos ... soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, ... de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ão, no espaço urbano, as políticas de suas competências de acordo com os princípios de ... Distrito Federal em áreas de suas propriedades, caberá a estes a definição do instrumento ...III - versar sobre matéria estranha ao procedimento da Reurb em andamento. ...
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Acórdão nº 2013/0112312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. USINA SUCROALCOOLEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama, com...
... se pronunciar acerca de matéria veiculada pela . ...ii) a averbar a reserva legal de suas propriedades rurais; . ... -
Acórdão Nº 0009235-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE GADO, MAQUINÁRIOS, INSUMOS E PRODUÇÃO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE. IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. SEM ATO DE MERCÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TEMA Nº 1.099 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1-...
...suas propriedades rurais, localizadas no Estado do .... Importa ressaltar que a presente matéria já foi decidida em sede de Repercussão Geral, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, ... nos têrmos da lei civil, constituem propriedades autônomas, o impôsto será lançado em nome ...ária principal ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a) organização e funcionamento de suas reuniões; . b) funcionamento da ... o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação ... características sejam idênticas às da matéria prima original; . V - teste que visa aferir taxas ...