e o parcial sucumbencia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – identidade total ou parcial do quadro societário; e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for ...
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Acórdão nº 2013/0297787-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de ...
... PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... -
Acórdão nº 2015/0124864-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Na hipótese de procedência parcial dos pedidos, os ônus de sucumbência devem ser suportados por ambas as partes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...
... PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... - Honorários advocatícios de sucumbência recíproca e parcial no processo trabalhista (art. 791-A, § 3º, CLT)
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Acórdão nº 2012/0042833-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
... 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL" ... SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REVOLVIMENTO ... F\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 98619 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CONEXAS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. INJUSTA RECUSA DO CREDOR. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que havendo injusta recusa do credor, de um lado, e depósito insuficiente pelo devedor, de outro, a...
... INJUSTA RECUSA DO CREDOR. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE LIMITARAM O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE CHEQUE...
... compensação em caso de sucumbência parcial"\" ... 5. A sucumbência rege-se pela lei vigente à \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0288597-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ...
... QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... -
Acórdão nº 2000/0145757-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESAPROPRIAÇÃO. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS QUE NÃO APRECIARAM A MATÉRIA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER A...
... O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER ... -
Acórdão nº 2013/0058824-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. "TEMPUS REGIT ACTUM". 1. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL ERA PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚ
... PARCIAL ... ERA PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1063575 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. FERROVIA. DANO MORAL. VALOR. CULPA CONCORRENTE. MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO. PENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. DATA DO ÓBITO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS COMPENSADOS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. O valor fixado a título de danos morais foi arbitrado em sintonia com os...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. DATA DO ÓBITO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS COMPENSADOS. PROVIMENTO EM PARTE ... 1. O valor fixado a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Hipótese em que a recorrente alegou que "houve a prescrição de débitos de IPVA, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre o lançamento e o despacho que determinou a citação da Recorrente (conseqüên
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2014/0009810-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS. ...
... EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DE ... -
Acórdão nº REsp 1248731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. Hipótese em que a União opôs Embargos à Execução, pleiteando sua extinção total ou, subsidiariamente, o decote do valor cobrado em excesso (equivalente a R$ 6.620,75). 2. Tendo sido julgado procedente apenas o segundo pedido e determinado o prosseguimento da Execução quanto ao valor de R$ 35.520,0
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC ... 1. Hipótese em que a União ... -
Acórdão nº 2013/0382429-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULAS NºS 7 E 306/STJ. 1. A reforma do julgado quanto ao redimensionamento da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório,...
... PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. DIREITO DE GREVE. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA GREVE E DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS DIAS PARADOS: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraç
... da sucumbência parcial não implica que cada parte teve rejeitada ... -
Acórdão nº 2015/0146328-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma...
... INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL" DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS ... SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA REC\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0139321-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO. 25% DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inexiste ...
... SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. ... 7 DO STJ. ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME ... 1. Os honorários de ... -
Acórdão nº 2012/0162990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQÜENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA
... DESAPROPRIAÇÃO. ... EXECUÇÃO. ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2008/0019622-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PARTES ILEGÍTIMAS. HONORÁRIOS. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado
... ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PARTES ... ILEGÍTIMAS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1065589 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 21. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1065589/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012)