eadi novo hamburgo
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nº 2001.71.08.007635-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MÁQUINA. ISENÇÃO DO TRIBUTO POR FALTA DE SIMILAR NACIONAL. - O imposto de importação possui evidente objetivo extrafiscal, tendo por premissa a proteção e fomento da indústria nacional. - A apuração de similaridade do produto importado com aquele fabricado na país, para efeitos de isenção fiscal, depende da destinação da mercadoria importada e da política...
... contra ato do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, consubstanciado na exigência de ... nacional; que a máquina está chegando à EADI de Novo Hamburgo e ainda não foi publicada a ...