ec 45 planalto
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... (Redação que consta no site do Planalto) ... Para o aperfeiçoamento do estágio é mister que as instituições ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, v. 79, p. 45-81, jul.-set. 2011 ... 32. CASTELLS, Manuel. A galáxia da Internet ... Brasília, DF: Planalto, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional 45/2004 ... § 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao ... AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... 2019b. Disponível em: https://www.gov.br/ planalto ... Estudos Avançados , São Paulo, v. 16, n. 45, p. 81-90, maio/ago. 2002. Disponível em: ... -
Decisão monocrática Nº 47718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... -se de reclamação constitucional proposta pelo Município de Planalto/RS em face de acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal da Fazenda ... Estadual do Rio Grande do Sul teria sido suspenso pela Resolução nº 45/2005, do Senado Federal, não servindo de fundamento ao direito discutido ...
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Decisão monocrática Nº 46607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... -se de reclamação constitucional proposta pelo Município de Planalto/RS em face de acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal da Fazenda ... ção Estadual do Rio Grande do Sul teria sido suspenso pela Resolução 45/2005, do Senado Federal, não servindo de fundamento ao direito discutido ...
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Formas de estado
... 45, determina, em seu § 4º, que compete ao Conselho Nacional de Justiça o ... ser a Capital do Brasil, enquanto não houvesse a mudança para o Planalto Central (a previsão já havia). E o art. 34, tratando da competência ...
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Uma visão crítica da parafiscalidade
... 45 46 ... Tendo a CFRB/88 como pano de fundo, em princípio, tal ... Brasília: Planalto, 2017. Disponível em: ... Acesso em 03 ago. 2017 ... ______. Emenda ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... A Emenda Constitucional n. 45/2004, acrescentou o § 3º ao art. 5º, da Constituição Federal, ... e IDESP - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos. Responsabilidade subsidiária do ...
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Decisão monocrática Nº 47719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Planalto em face de decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do ... do Estado do Rio Grande do Sul teria sido suspenso pela Resolução nº 45/2005, do Senado Federal. Requer, em caráter liminar, a cassação da ...
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Introdução
... A Emenda Constitucional n. 45/2004, acrescentou o § 3º ao art. 5º, da Constituição Federal, ... e IDEsP — Instituto de Desenvolvimento Econômico e social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos. Responsabilidade subsidiária do ...
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Petição Inicial
... submeter o Presidente da República e o jardineiro do Palácio do Planalto às mesmas condições? ... Não se trata da pessoa, o que levaria ... Entretanto, em 2004, a EC nº 45" alterou a competência da Justiça do Trabalho, trazendo para a sua compet\xC3" ...
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As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... 2020 ... 9. BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Planalto. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ ... que “não tendo sido tomada qualquer decisão nos termos do artigo 45”, e, da mesma forma, ao frisar no art. 49 que há possibilidade de ...
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Execução
... crédito e protesto notarial, conferindo a ele o período de graça de 45 dias, a contar da citação, além de impedir a adoção das citadas ... Com a aprovação do requerimento, os aliados do Palácio do Planalto conseguem evitar que o texto volte para nova análise das comissões, caso ...
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Ação civil pública
... Também é elementar — e só os assessores do Planalto não se aperceberam — que o que determina o efeito da coisa julgada — ... 45 Esse entendimento, com efeito, afronta a CF (art. 129, § 1º) e a Lei n ...
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Medidas provisórias 30 anos depois: Sua utilização no Governo Temer
... 3 Dados obtidos do site do Palácio do Planalto sobre legislação, em ... A EC 31/02 é que estabelece disciplina atual do ... º); e o fato da medida provisória entrar em regime de urgência após 45 dias de sua edição, o que tranca pauta do Legislativo para matérias ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... o Portal da Legislação a cargo da página do Palácio do Planalto, disponível em: ... (1) By way of derogation from Rule 45(1), a quorum of the Bundestag shall exist when more than one quarter of ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... São Paulo: Saraiva, 1997. p. 45 ... 350. Cf. PEREIRA, César Guimarães. Elisão tributária e ... Em outras palavras, a minuta enviada pela Receita Federal ao Planalto previa poderes muito mais abrangentes do que a redação enviada pela ...
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Decisão monocrática Nº 8268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... na Justiça do Trabalho, por servidor público do Município de Planalto, contratado pelo regime celetista, na qual se pleiteia o reconhecimento de ... I do art. 114, alterado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, não abrange causas ajuizadas para discussão de relação ...
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Planalto - Vara cível
... Dentre os precedentes, destaca-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ALTERAÇÕES ENGENDRADAS PELA EC 45⁄2004.RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL SOB O REGIME CELETISTA. REGIME ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000166-49.2014.5.07.0025), 2014-07-21
... Rua Hermínio Bezerra, 801, Planalto, Crateús - CE - CEP: 63700-000 ... TEL.: (88) 36912040 - ... 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra ...
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Planalto - Vara cível
... Além disso, o erro material contido no topo da planilha relativo ao valor do empréstimo de R$ 15.000,00 e parcelas de R$ 1.163,45 não afetou a soma final, que teve por base os valores corretos do empréstimo de R$ 5.000,00 e das parcelas de R$ 163,45 ... Ante o exposto, ...
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Competência tributária
... 45 44. Dispõe o art. 194 do CTN: “A legislação tributária, observado o ... In: Revista Jurídica Virtual do Palácio do Planalto. Nº 12 – Maio/2000. Disponível em: www.planalto.gov.br ... 47 ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... I), a survey on Internet portal the federal government was held ("Planalto" website) using the terms 'home' and 'housing'. Among the norms filtered ... 16. Decree no. 4.494/02 45 Published in the Official Gazette of December 4, 2002, Decree n. 4.494/02 ... -
Decisão monocrática Nº 8310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... a reclamatória trabalhista ajuizada contra o Município de Planalto ... Segundo consta da exordial, a referida ação foi proposta por ... 114 da Constituição Federal (incluído pela EC nº 45/2004), afirmando que sua disciplina não abrange causas ajuizadas para ...