ec nº 50
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Acórdão nº 2013/0005940-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% ... dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Responsabilidade dos sucessores ... ARTIGO 23 ... São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): ... I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de ...
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Acórdão nº 2013/0403529-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. REVIGORAMENTO DO REGIME PELO STF, POR OCASIÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO
... contas especiais com os 50"% dos recursos depositados para o pagamento de ... precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade\xC2" ... -
Acórdão Nº 0810883-75.2011.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... 1.139/1992. Irresignado, o IPREV apelou a esta Colenda Turma de Recursos sustentando, em sntese, que o requisito para a aposentadoria especial 50 anos de idade, e no 48 como apontou a sentena. Desse modo, deve ser alterado o termo inicial do pagamento do abono de permanncia. A seu turno, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102891120204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810289-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES...
... 17 da EC n° 103/2019 (pedágio de 50%) no dia 13/02/2021, de modo que poderá ser reafirmada a DER, nos termos do Tema 995 do STJ, uma vez que continua trabalhando o Hospital Esperança; ... -
Acórdão Nº 5000068-92.2020.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... 41/03, PREENCHENDO OS REQUISITOS ALI PREVISTOS TAMBÉM EM JULHO/2018, QUANDO COMPLETOU 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA CORRETAMENTE ADOTADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 5000043-62.2019.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... 41/03, PREENCHENDO OS REQUISITOS ALI PREVISTOS TAMBÉM EM JULHO/2018, QUANDO COMPLETOU 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA CORRETAMENTE ADOTADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184885-07.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. O Regional adotou o entendimento de que a pensão mensal vitalícia arbitrada em 50% da maior remuneração da autora (1,12 salários mínimos) é justa, na medida em que a reclamante também recebia do INSS 50% do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-48.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL E PLANO DE SAÚDE. PERDA PERMANANETE DE 50% DA CAPACIDADE LABORATIVA DA RECLAMANTE ... Na hipótese, o Tribunal de Origem, com base na prova pericial, reconheceu, expressamente, que houve ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (Síntese retirada do Cap. II da obra de Octávio Bueno Magano, Os grupos de empresas de Direito de Trabalho ... São Paulo: RT, 1977. p. 29-50. Cuida-se de trabalho de real valor científico, com intensa pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do empregador único ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-56.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Recurso de revista integralmente não conhecido ... Vistos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1122875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... Impossibilidade antes mesmo da EC n. 50/ EC n. 19/98, que alterou o art. 39, § 4° e EC n. 25/00, que alterou o art. 29, VI da CF ... Precedentes ... Apelação não provida ... Opostos ...
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Acordao N° 1621339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Abono de permanência. Professora. Requisitos para a aposentadoria comprovados. Recurso conhecido e improvido. 1) trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o distrito federal a pagar a autora o valor de r$ 21. 141,74 (...
... anterior a EC n° 103/2019, as quais previam os requisitos de 50 anos de idade e 25 anos de atividade ... no magistério para aposentadoria voluntária e concessão do abono de permanência ... No caso, restou ... -
Acórdão Nº 5054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... 39: décimo-terceiro salário, adicional ... noturno, salário-família, remuneração do serviço extraordinário ... superior, no mínimo, a 50% à normal, adicional de férias (1/3); ... - em face do caráter indenizatório: diárias, ajudas de custo e ... transporte ( ... ); ... - parcelas de ...
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Decisão monocrática Nº 1265726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... 14, da EC. n° 20/1998, do art. 50", da EC. n° 41/2003, e do art. 5°, caput, da CF/88, autorizando, portanto, a interposição do recurso extraordinário pelo art. 102, inciso III, al\xC3" ...
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Emendas constitucionais
... Mesa do Senado Federal: José Sarney Presidente ... (Publicação no D.O.U. de 16.4.2004) ... v. Súmula Vinculante 50 do STF ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DADURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃOCONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DAPESSOA...
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Reforma Constitucional ? Aspectos Materiais e Procedimentais
... 51, de 14.02.2006 Publicada no DOU 15.02.2006 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal ... N. da EC EMENTA 50, de 14.02.2006 Publicada no DOU 15.02.2006 Modifica o art. 57 da Constituição Federal. 49, de 08.02.2006 Publicada no DOU 09.02.2006 Altera a ...
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Poder Legislativo
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Poder legislativo
... Aqui, a EC n o 50, de 2006, inovou, passando a exigir, para a convocação extraordinária motivada por urgência ou relevante interesse nacional, a necessidade de ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 258 ... ADI 7064 / DF ... dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo SINTRAJUD, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DEO RELATOR DECIDIR LIMINARMENTE O WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART 5º, LXXVIII, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET QUE HOMENAGEIA OPRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DEAÇÕES CUJO DESFECHO,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090491220194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809049-12.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCALARE CONTABILIDADE EIRELI e outro ADVOGADO: Vanessa Maria Porto Da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO...
... ção de Novação do Contrato particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e outras obrigações de nº 17.2010.690.91-50, conforme entendeu o Juízo monocrático ... Não assiste razão à parte. A sentença extra petita pode ser definida como a que julga algo ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... O ... produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55 foi ... transferido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada órgão, ... ao IBRA e ao órgão do Serviço Social da Previdência a ser criado com o ... fim de atender os ...