economia de energia na empresa
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO...
...APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL. PROCURADOR: FERNANDA CORREA ...ção societária, com a criação de uma empresa para cada tipo de serviço explorado – ficou ... respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar ... -
Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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