economia de energia na empresa
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Acórdão nº 50046956520198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. LOCALIDADE DE SANTA AUTA, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DE 02/01/2019 (DAS 14H ATÉ AS 12H DO DIA 04/01/2019). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO PELA INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM. AUSÊNC
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... de agricultor que trabalha em regime de economia" familiar, de ser mantida a benesse deferida ao in\xC3" ... 2. RESPONDE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50017411720178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. COMARCA DE CAMAQUÃ. INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CRISTAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DE 04/03/2017 (DA 1H ATÉ AS 12H DO DIA 06/03/2017). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO PELA INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM. AUSÊNCIA DE...
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... 2. RESPONDE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ... COMO PEQUENO AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, RESTANDO DEMONSTRADA RENDA INSUFICIENTE ... -
Acórdão nº 50045224120198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. LOCALIDADE DE SÃO BRÁS, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA. COMARCA DE CAMAQUÃ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DE 19/01/2019 (DAS 04H ATÉ AS 11H DO DIA 21/01/2019). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO PELA INTERRUPÇÃO DO...
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... de agricultor que trabalha em regime de economia" familiar, de ser mantida a benesse deferida ao in\xC3" ... 2. RESPONDE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5 ... que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, ... Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica ... @@@1ª ETAPA: Incompetência ...
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Decisão Monocrática nº 50049121120198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. COMARCA DE CAMAQUÃ. LOCALIDADE DE ESTRADA GRAMAL, MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS DE 02/12/2018 (DAS 01H15 ATÉ AS 09H30 DO MESMO DIA), 17/12/2018 (DAS 12H ATÉ AS 14H40 DO DIA 18/12/2018); 02/01/2019 (DAS 18H20 ATÉ AS 01H25 DO DIA SEGUINTE) E 20/01/2019 (DAS 08H ATÉ AS 21H2
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica ... ... 2. RESPONDE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ... COMO PEQUENO AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, RESTANDO DEMONSTRADA RENDA INSUFICIENTE ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... § 2º Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita Federal a data ... , empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... economia do Nordeste ... Art. 3º Constituem recursos do ... financiar os projetos de investimentos de energia elétrica, incluídos no Plano Diretor da SUDENE, ...
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Acórdão nº 1.0027.14.013322-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 980 DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO -CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão nº 1.0027.14.013322-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 980 DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO -CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão nº 50032711720218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... de agricultor que trabalha em regime de economia" familiar, de ser mantida a benesse deferida ao in\xC3" ... DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RESPONDE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029536-29.2020.8.19.0203 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029536-29.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): DULCINEIA GORDIANA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... , injustificadamente, o fornecimento de energia elétrica em sua residencia e assim ... -
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... empresa estatal, da busca por um resultado operacional ... economia mista prestadora de serviço público essencial e ... fornecimento de energia" admitir a livre iniciativa e a ... concorrência \xC3" ... -
Outorga
... Constituição Federalǡ os serviços de energia elétrica ȋgeraçãoǡ transmissão e ... à segurançaǡ à sa’deǡ à economia ou outros motivos concernentes à tutela do bem ... ser assinado pelo dirigente máximo da empresa e pelo ResponǦ sável Técnico pelo Projeto ...
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Decisão Monocrática nº 50014589120178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. COMARCA DE CAMAQUÃ. LOCALIDADE DE ESTRADA DO SAPATO, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CRISTAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DE 12/03/2017 (DAS 02H ATÉ AS 15H). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR NO PERÍODO QUESTIONADO NA DEMANDA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA...
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) APELADO: HILBERT LILGE ... 2. Responde a empresa concessionária de serviço público de ... COMO PEQUENO AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, RESTANDO DEMONSTRADA RENDA INSUFICIENTE ... -
Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ... PROCURADOR: FERNANDA CORREA ... ção societária, com a criação de uma empresa para cada tipo de serviço explorado – ficou ... respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ... PROCURADOR: FERNANDA CORREA ... ção societária, com a criação de uma empresa para cada tipo de serviço explorado – ficou ... respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ... PROCURADOR: FERNANDA CORREA ... ção societária, com a criação de uma empresa para cada tipo de serviço explorado – ficou ... respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ... PROCURADOR: FERNANDA CORREA ... ção societária, com a criação de uma empresa para cada tipo de serviço explorado – ficou ... respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ... PROCURADOR: FERNANDA CORREA ... ção societária, com a criação de uma empresa para cada tipo de serviço explorado – ficou ... respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ... PROCURADOR: FERNANDA CORREA ... ção societária, com a criação de uma empresa para cada tipo de serviço explorado – ficou ... respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ... PROCURADOR: FERNANDA CORREA ... ção societária, com a criação de uma empresa para cada tipo de serviço explorado – ficou ... respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ... PROCURADOR: FERNANDA CORREA ... ção societária, com a criação de uma empresa para cada tipo de serviço explorado – ficou ... respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ... PROCURADOR: FERNANDA CORREA ... ção societária, com a criação de uma empresa para cada tipo de serviço explorado – ficou ... respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ... PROCURADOR: FERNANDA CORREA ... ção societária, com a criação de uma empresa para cada tipo de serviço explorado – ficou ... respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ... PROCURADOR: FERNANDA CORREA ... ção societária, com a criação de uma empresa para cada tipo de serviço explorado – ficou ... respectivo estatuto social, sociedade de economia mista “destinada a construir, operar e explorar ...