economia mista falencia
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção atribuída às obrigações do ... ção de ações das sociedades de economia mista ... ARTIGO 60 ... O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do ... I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... ou indireta ou sociedades de economia mista; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... IV - ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2598/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... - TOMADOR DE SERVIÇOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - FALÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração ... , empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, ... públicas e as sociedades de economia mista; e ... V - Instituição Científica, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no artigo 242 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no artigo 242 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Marzo de 2004
... DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no artigo 242 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1431300/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... DBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no artigo 242 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14313/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no artigo 242 da ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em detrimento de sociedade de economia" mista, tendo havido a ... intervenção da\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ...