economia processual processo administrativo
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ...§ 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:. I - sustará a ... público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e ...ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ...I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...administrativo à concessão do benefício. #Incluído pela Lei ...IV - ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no ... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ...ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ...I - de ato do qual caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3"... os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6.O pedido de mandado de segurança ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras entidades de cujo capital o ... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo;. VIII - Fiscalizar a execução dos ... de ampla e completa instrução processual, por parte dos órgãos técnicos competentes. § ... fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, ... comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – instituição financeira pública ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério a Economia" e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3"... caberá recurso ao Conselho Administrativo" de Recursos Fiscais (Carf). #Incluído pela Lei n\xC2"... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A ...IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ...CAPÍTULO X. DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL. Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
...EMENTA. PROCESSUAL... em detrimento de sociedade de economia mista, tendo havido a . ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...§ 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3"... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. ...economia mista, fundações públicas, entidades ...
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Em vigor
Código Penal
...ípio, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... ou pagamento irregular em contrato administrativo. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3"... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ...ção direta ou indireta ou sociedades de economia mista;. V - na locação ou compra de imóveis, ... caso de reincidência, inquérito administrativo. § 4º A lavratura de autos contra emprêsas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ...érios estabelecidos na legislação processual civil. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. ... registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da intervenção e seu processo. SEÇÃO I Da intervenção. ARTIGO 2. Far-se-á ...ARTIGO 31. No resguardo da economia pública, da poupança privada e da segurança ...-lhe promover a devida substituição processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu ... membros dos conselhos, consultivo, administrativo, fiscal ou semelhantes. ARTIGO 52. Aplicam-se as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... Federal do Brasil do Ministério da Economia. #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de 2020. ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...ARTIGO 817. O rito processual...
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Em vigor
Código Eleitoral
...éstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, ...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; . VI - executar as ...XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; . XVII - ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei. . Art. 14. Após a distribuição ... empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, ...