edital 263 2006
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948 ... § 2o Se, iniciado o ... #Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006" ... ARTIGO 137 ... Se o responsável n\xC3" ... réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias ... ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... ARTIGO 39 ... Compete ao ... ARTIGO 263 ... Considera-se proposta a ação, tanto ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... ARTIGO ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... 23. da servidão ambiental ... #Renumerado do art. 263, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... I- o resumo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, ... falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento ... ARTIGO 263 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 4 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006" ... I- quando a velocidade for superior à m\xC3" ... 263 ... #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016 ... , a notificação poderá ser feita por edital ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, de ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006 ... g) com abuso de poder ou violação de ... Forma qualificada ... ARTIGO 263 ... Se de qualquer dos crimes previstos nos ... Inutilização de edital ou de sinal ... ARTIGO 336 ... Rasgar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... ARTIGO 263 ... As cartas deverão, preferencialmente, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... 6º ... ARTIGO 263 ... A suspensão de que trata o art. 261 ... § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 263 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ... término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame ... Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da ... Art. 263. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ...
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Acórdão nº 0007261-70.2011.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... 263"-266/TJ que negou ... seguimento ao recurso volunt\xC3" ... da Lei nº 11.382/2006, refere-se, em verdade, a um ato processual cado por ... edital, especificamente em 11 de julho de 2011, porém, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa ... 2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ... 263, 2 a parte e 219 do CPC, mediante citação ...
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Direito processual civil
... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione materiae" se ... Súmula 196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será ... 263 Ora, tendo em vista que a quantificação da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... 51, 100, 216, 247, 263 e 272 da SDI-1 do TST e 34, da SBDI-Transitória ... edital, não sendo encontrados bens sobre os quais possa ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1f{bottom:262.988571px;}.y418{bottom:263 ... 9.929, de 11 de janeiro de 2006, do Município de Porto Alegre, que ... ocupacional e c artorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1672{bottom:262.983394px;}.y23d0{bottom:263 ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ... será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao fim da dilação assinada pelo juiz no edital"; o dia útil seguinte à consulta do teor da cita\xC3" ... Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação ... Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.) ... Processual civil. Ausência ...
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Da advocacia
... 0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), ... DJ, 06.10.09, p. 263) ... "1 - Defensoria Pública. Artigo 134, § ... ILEGALI-DADE. 1. Os itens 1.41.5, b do edital de abertura do Exame de Ordem 2008.3 promovido ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... possua procuração” (AgRg no AREsp 725.263/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 257 e 263 ... ção desta Lei, tenham publicado um edital ... Art. 8º A alteração de direitos ... , a partir da assembléia-geral ordinária de 2006 ...
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Licitações
... 14.133/2021; ... • Em 2006, aprovou-se o Estatuto das Microempresas (ME) e ... ções internacionais; divulgação do edital; apresentação das propostas e lances; ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 263 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite ... a citação ou a intimação for por edital; ... V – o dia útil seguinte à consulta ... 831 e 850 da CLT) 263 ... —, o TST tem se manifestado pela ...