edital 4013 2008
-
Acórdão Nº 0017308-56.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CIRURGIÃO DENTISTA. AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DA LEI ESTADUAL 1.861/07. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM ACORDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. O argumento fundado na suposta "ausência de direito da parte autora porque aderiu voluntariamente ao acordo instituído pela Lei 2.164/2009,...
... EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2008. ADI 4.013. . 4. No presente caso, verifica-se ...4013-TO, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela ... DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0004992-25.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DA SAÚDE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMITADOR TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REESTRUTURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação...
... por este Tribunal e pelo STF na ADI 4013, fixando-se, ainda, honorários de sucumbência. .... Ocorre que em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Decisão monocrática Nº 13170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... como da educação (Saúde-inaugurado pelo Edital nº 001/QUADRO_SAÚDE/2008, de 15 de dezembro de ...
-
Acórdão Nº 0043364-58.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. A alegação de prescrição de fundo de direito da parte autora também não merece acolhida, eis que a hipótese versada nos autos caracteriza prestação de trato sucessivo, pois representa, em tese, omissão que se reproduz mensalmente pelo ente público, que teria, supostamente, deixado de incorporar o percentual 25%
... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013, em 30/01/2008, contra as Leis 1.866/2007 e ... DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0007990-63.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DA SAÚDE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMITADOR TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REESTRUTURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação...
... por este Tribunal e pelo STF na ADI 4013, fixando-se, ainda, honorários de sucumbência. .... Ocorre que, em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Acórdão Nº 0007304-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO SAÚDE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMITADOR TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento das diferenças de rejuste e implantação na...
... por este Tribunal e pelo STF na ADI 4013, fixando-se, ainda, honorários de sucumbência. .... Ocorre que, em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Acórdão Nº 0007300-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DA SAÚDE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMITADOR TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REESTRUTURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação coletiva nº 5012076-22.2011.827.2729, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação...
... por este Tribunal e pelo STF na ADI 4013, fixando-se, ainda, honorários de sucumbência. .... Ocorre que, em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-05.2010.5.06.0013), 21-01-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apenas quando seguro integralmente o juízo inicia-se o prazo para interposição dos embargos, a teor do caput do art. 884 da CLT, no sentido de que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 05 (cinco) dias para apresentar Embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação"....
...4013/4015), seja mediante parcelamento, nos termos do ... prazo anteriormente estabelecido conforme edital de notificação de fl. 2431 (vol. XIII), bem ...nº 01404/2008-0009 (fls. 2867, 2982, 3025, 3044 e 3158). . ... -
Acórdão Nº 0003113-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. REAJUSTE SALARIAL. LEIS ESTADUAIS N. 1.868/2007 E N. 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. INÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença executada condenou o ente público ao pagamento das diferenças de...
... por este Tribunal e pelo STF na ADI 4013, fixando-se, ainda, honorários de sucumbência. .... Ocorre que em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Acórdão Nº 0003296-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. REAJUSTE SALARIAL. LEIS ESTADUAIS N. 1.868/2007 E N. 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. INÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença executada condenou o ente público ao pagamento das diferenças de...
... por este Tribunal e pelo STF na ADI 4013, fixando-se, ainda, honorários de sucumbência. .... Ocorre que em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Acórdão Nº 0006222-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEIS ESTADUAIS N.º 1.868/2007 E N.º 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. INÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Houve a condenação do ente estadual no...
... dos subsídios legais a partir de janeiro de 2008, por força da Lei Estadual n.° 1.861/2007, com .... Explica que a ADI 4013 já fora julgada, não se havendo falar em termo .... Ocorre que, em 2008, foi aberto edital para concurso público para o quadro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000400-89.2012.5.06.0005), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252. A situação sob análise enquadra-se no regramento do § 5º do art. 884 da CLT. De acordo com esse dispositivo, "Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou...
...4012/4013 a pedir o julgamento de Embargos de Declaração .... Em razão do edital de fl. 1573, o MM. Juiz Titular considerou ... GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 ... -
Relatório de julgamentos da 134ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 13 de setembro de 2011
...: TJSP - Procedimento Administrativo 15814/2008 - Voto 17.403 - Penalidade Censura - Resolução ...ão - Serventia - Concurso Público - Edital 01/2011. (Vista Regimental à Conselheira ...
-
Acórdão Nº 0005635-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS 25% CONFORME A TABELA DE VALOR CONSTANTE NA LEI Nº 1.868/2007. IMPUGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO ESTATAL PARA DELIMITAR O PERÍODO DO DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO AUMENTO REMUNERATÓRIO. COERÊNCIA. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DE...
..., com vigência a partir de 1° de janeiro de 2008, por meio da qual se concedeu a todos servidores ...1.868/2007 . (ADI 4013, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, .... Ocorre que em 2008, foi aberto edital para concurso público para o quadro de ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... . . . . . EDITAL Nº 31/2020 . ORIGEM: 3ª PROMOTORIA DE. ... IDEA: 003.0.114551/2008 . . . Origem: Promotoria. de Justiça ... Objeto: Auditoria número 4013 realiza pela Diretoria de. Auditoria do SUS na ...
-
PORTARIA Nº 7, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
...ções acompanhada 1 a 81 2.002 Elaborar edital Edital elaborado 1 a 81 2.003 Analisar petição ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
-
Acórdão Nº 0005641-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DAS LEIS ESTADUAIS 1.868/2007 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação embutida no dispositivo sentencial se refere ao pagamento das diferenças de reajuste salarial
... por este Tribunal e pelo STF na ADI 4013, fixando-se, ainda, honorários de sucumbência. .... Ocorre que em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Acórdão Nº 0006623-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DAS LEIS ESTADUAIS 1.868/2007 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação embutida no dispositivo sentencial se refere ao pagamento das diferenças de reajuste salarial
... por este Tribunal e pelo STF na ADI 4013, fixando-se, ainda, honorários de sucumbência. ...Em seu art. 2º 1 . Ocorre que em 2008, foi aberto edital para concurso público para o ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
...EDITAL CONFIRMATÓRIO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A ...2008, deve ser dirigida ao coordenador. da ....768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 4013. A autenticidade deste documento pode ser ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
...EDITAL CONFIRMATÓRIO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A ...2008, deve ser dirigida ao coordenador. da ... - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 4013. A autenticidade deste documento pode ser ...
-
POLICIA MILITAR
...setembro de 2008. CONSIDERANDO o Ofício nº 162/2022/AJD/ASINT, ...CONCURSO PÚBLICO N° 001/2018. EDITAL N° 078 de 13/07/2022. (ATUALIZADO EM ...minado Subitem 11.5 do Edital. 4013. 7015607475 FREDY ARTHUR FERREIRA. SCHAIBLE. M ...
-
Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
... quitação do último processo inserido no Edital de Acordo, devendo, contudo, se manifestar ... . . 4013 . . . ... de partilha no inventário de nº 1857590-6/2008, constando os bens partilhados e o valor total do ...
-
Decisão Monocrática nº 52458763020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. ART. 165 DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO COTRAN. AO MENOS POR ORA, NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO POR PARTE DO DETRAN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE...
...EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. LIMINAR . PROVA ... (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008") . Infração - gravíssima; (Reda\xC3"... ações diretas de inconstitucionalidade (4013 e 4017). A controvérsia cinge-se à análise da ...