edital ministerio do trabalho
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. ARTIGO 3. As ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... na forma do caput deste artigo cujo edital tenha sido publicado antes do início da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ..., que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ministério dos transportes. ARTIGO 15. #Vetado. ARTIGO 16. ... quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concessões serem ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...I - o Ministério do Esporte;. #Redação dada pela Lei nº 10.672, ...III - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... aos ministros, auditores e membros do Ministério" Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeç\xC3"...III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... simplificado, na forma estabelecida em edital, e prescindirá de concurso público. #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo ..., o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. ARTIGO ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras. CAPÍTULO V. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...§ 4o O edital de licitação poderá prever a inversão da ...á, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule. § 2º ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei. ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... créditos não impugnados constantes do edital de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, pelo ...á a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ...-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela ...IV – por edital, nos casos de retorno com a não localização do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação;. II - para o ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ..., a notificação poderá ser feita por edital. #Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016. § ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ..., a intimação poderá ser feita por edital publicado:. I - no endereço da administração ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável. § 1º - Cessada a ... ser localizado ou encontrado, por meio de edital publicado no órgão oficial de divulgação. § ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração ..., dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho;. b) da integração das políticas ...edital de chamamento público para credenciamento dos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o Ministério Público do ...ARTIGO 190. O edital de abertura do concurso conterá a relação dos cargos vagos, com a ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação;. XX - fabricante - entidade ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ...á realizado processo seletivo por meio de edital, ou nos termos do disposto no § 2º do referido ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço ... a` Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional. #Redação dada pela Lei nº 14.000, de 2020. ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...ção técnica e a supervisão do Ministério da Saúde. Parágrafo único. Compete ao ...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas a serem atingidas e os prazos ... clínica médica, nos termos previstos no edital" da seleção, para a seleção de tutor médico. \xC2"...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... por qualquer outro meio, inclusive por edital";. II - por qualquer ato inequívoco da administra\xC3"...18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas ...IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... os membros do Poder Judiciário, do Ministério" Público da União e do Tribunal de Contas da Uni\xC3"... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3"...§ 4º O edital da licitação prevista no § 3º estabelecerá, ...