edital mte
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser criados sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação; ... II - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de ...
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Acórdão nº 2013/0090408-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESS&#x
... número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à ... -
Ministério do trabalho: 450 vagas
Para nível médio, seleção em todo o país ... A boa da semana ... O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou edital de concurso público com 450 vagas para os cargos de contador e agente administrativo. Para o cargo de contador, estão reservadas 35 vagas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0262700-26.2009.5.06.0291 (02627-2009-291-06-00-7)), 30-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS. Para o surgimento de uma entidade sindical, em que pese a vedação constitucional de interferência do Poder Público na vida sindical, são necessários, dentre outros, a observância dos seguintes requisitos: a) publicação de edital convocatório da categoria, com finalidade específica, em periódico de grande circulação, na base
... do Poder P ú blico na vida sindical, s ã o necess á rios, dentre outros, a observ â ncia dos seguintes requisitos: a) publica ç ã o de edital convocat ó rio da categoria, com finalidade espec í fica, em peri ó dico de grande circula ç ã o, na base territorial origin á ria e no di á ... -
Acórdão nº MS 16226 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no sítio do MTE, na internet, e no Diário Oficial da União, órgão de divulgação dos atos do Poder Executivo Federal, conforme previa o Edital do concurso. Saliente-se que transcorreu pouco mais de um mês entre a nomeação (6.5.2009) e a data em que foi publicada no DOU a homologação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001496-83.2010.5.06.0014), 24-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS. Para o surgimento de uma entidade sindical, em que pese a vedação constitucional de interferência do Poder Público, na vida sindical, são necessários, dentre outros, a observância dos seguintes requisitos: a) publicação de edital convocatório da categoria, com finalidade específica, em periódico de grande circulação,
... do Poder P ú blico, na vida sindical, s ã o necess á rios, dentre outros, a observ â ncia dos seguintes requisitos: a) publica ç ã o de edital convocat ó rio da categoria, com finalidade espec í fica, em peri ó dico de grande circula ç ã o, na base territorial, e no di á rio oficial, ... -
Acórdão Nº 0021277-31.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL". O art. 26 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deixa claro, ao tratar da comunicaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-53.2017.5.10.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS
... ENTIDADES ECLÉTICAS DE MENOR ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. REGULARIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ... DA ASSEMBLEIA GERAL DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. REPRESENTATIVIDADE DAS ENTIDADES PRESENTES ... CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066718120174058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806671-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Fabio Carvalho Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. INOCORRÊNCI
... legal, interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível ... No caso, pelo que se ... -
Legislação Complementar
... 57, hipótese em que será realizado processo seletivo por meio de edital, ou nos termos do disposto no § 2º do referido artigo ... PARÁGRAFO ÚNICO. A contratação do aprendiz por órgãos e entidades da ...
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Administrativo e constitucional
... Anu-lação de questões discursivas. Cobrança de jurisprudência e normas regulamentares do MTE. Ausência de previsão no edital. Vício inocorrente. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores não representa modalidade disciplinar autônoma a merecer previsão expressa no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080015-09.2018.5.07.0000), 2018-08-25
... RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ... 3EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO SINDICAL. EDITAL. PORTARIA 326/2013 DO MTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ASSEMBLEIA. SUSPENSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Com o objetivo de não malferir o princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080015-09.2018.5.07.0000), 2018-04-10
... RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVAEMENTAAGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO SINDICAL. EDITAL. PORTARIA 326/2013 DO MTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ASSEMBLEIA. SUSPENSÃO. Com o objetivo de não malferir o princípio da unicidade sindical, ...
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Decisão monocrática Nº 1454092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... 20, p. 9-10) ... 3.2. Afirma que, “se os salários estavam devidamente previstos em lei e no edital do processo seletivo no qual o Recorrido participou, não há que se falar em recebimento de valor remanescente, o que acarreta na reforma do ...
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Acórdão nº 0001544-32.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 0001544-32.2017.8.11.0006APELANTE: SÉRGIO DE LIMAAPELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO - SICREDI SUDOESTE MTE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – CONSTATAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O impasse pode e deve ser superado pelo Juiz do Trabalho ... Todavia, feita a liquidação e citada a executada pessoalmente ou por edital, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a execução ficará suspensa sem que ocorra a prescrição (art. 40, Lei n ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Juiz Carlos Muta, DJU 4.8.04 ... 7) ECT. Concurso público. Exame admissional. Caráter eliminatório. Previsão em edital. Negativa de prestação jurisdicional. Nega-se provimento ao agravo regimental em que o reclamante não consegue desconstituir os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001968-24.2015.5.07.0033), 2016-09-06
... FUNDAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À PORTARIA N. 326 DO MTE. Tendo em vista que o edital de convocação para a assembleia de fundação não obedeceu o disposto no art. 41 da Portaria n. 326 do MTE, de se manter a sentença por meio da ...
- EDITAL Nº 1/2022
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COVID. Legislação correlata
... edital — cabimento — Súmula n. 282 — STJ — embargos — art. 702 — CPC — embargos parciais — título executivo — art. 702, § 7º — CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000850-46.2014.5.07.0001), 2015-07-09
... 2º, da Portaria nº 186/2008 do MTE não vai de encontro ao citado artigo celetista ... Afirma que no Edital de convocação da categoria para fundação do Sindicato apresenta pequeno erro de grafia, não sendo documento exigido pelo art. 518 da CLT, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001429-61.2014.5.06.0311), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VALIDADE DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. ASSEMBLEIA GERAL. PISO SALARIAL DIFERENCIADO PARA OS EMPREGADOS DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS. Tratando-se de instituição filantrópica, deve ser a ela aplicável o piso salarial estabelecido para os hospitais conveniados ao SUS, hospitais de...
... 614 da Consolidação das Leis do Trabalho deixa claro que o registro no MTE apenas lhe confere publicidade; d) inexistência de edital de convocação, ata de assembléia geral e ata de presença a demonstrar os requisitos formais para celebração de Convenção, consoante artigos ... -
Decisão da Presidência nº 806951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2016
... 167): No caso dos autos ficou evidente que a distribuição de vagas feitas no Edital nº 001/2008-SE/MTE, norma regulamentadora do concurso para preenchimento do cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Licitações
... , da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080080-09.2015.5.07.0000), 2015-05-12
... do Trabalho de Fortaleza na reclamação nº 0000382-15.2015.5.07.0012, que, por sua vez, havia suspendido, em face dos defeitos apontados no edital, a realização da assembleia convocada pelo ora agravante para deliberar acerca da criação do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de ...