edital tecnico do tesouro nacional
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se ... edital de seleção para a disponibilização de espaço ... ção dos recursos à conta única do Tesouro Nacional ... Art. 21. O termo de outorga de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... b) responsável técnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro ... ério da Fazenda, como representante do Tesouro" Nacional, que deverá ser servidor público com v\xC3" ... cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade quanto à ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1º de julho de 1999, na ... Social e Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, dar-se-á, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ções, o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos reguladores do setor energético ... SEÇÃO III Do edital de licitação ... ARTIGO 36 ... A ... ício financeiro, será transferido ao Tesouro Nacional ... ARTIGO 46 ... O bônus ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei ... competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre: ... a) a conveniência e a ... forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional e ao cumprimento do limite de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu ... édio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma do regulamento ... § ... da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 4o O edital de licitação poderá prever a inversão da ... Tesouro Nacional, da responsabilidade pelos riscos de ... técnico à implementação das desestatizações; ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concessões serem ... - RFFSA não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na ... fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações; ... V - o produto ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... de uma proposta, se houver previsão no edital" ... § 2º O chamamento público para celebraç\xC3" ... ção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse ... disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão transferidos à Agência os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações e ... II - determinado no edital de licitação; ... III - fixado em função ... Lei, e os saldos a serem transferidos ao Tesouro Nacional ... § 3º A lei orçamentária ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... II - recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da ... da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de ... , todas as condições estabelecidas no edital, ainda que modifiquem condições vigentes de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do ... , controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou ... IV - do servidor, ... , ficarão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... deste artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de ... § 1º Previamente à publicação do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço ... Tesouro Nacional ... ARTIGO 37 ... Fica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ... e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem ... falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, ... a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua ... IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ... , renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... meio de mediação e arbitragem, publicar edital para credenciamento de mediadores e árbitros com ... VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine; ... VII - um representante do ... ério da Cultura, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da ... da multa aplicada será recolhido ao Tesouro Nacional, na forma da legislação ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; ... III ... à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal ... § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) ... ícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional ... #Redação dada pela Lei nº ... , a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos ... § ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ões de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional ... Art. 2º Os rendimentos e ganhos de ... IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios ... caso, o descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento deverá ser ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ... ção ao § 1º configura impedimento técnico para execução da programação ... § 3º ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ... Seção que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser ... data ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... testemunha e remuneração do assistente técnico ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional- OTN, o inventário processar-se-á na ...