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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... em lei, não pode praticar atos contrários à moralidade pública; e, por fim, deve dar publicidade a todos os atos administrativos que editar. . . . (..) . . . Daí que o exercício da autonomia universitária não pode se manifestar em desacordo com os princípios e ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA. UNIÃO. PARA. LEGISLAR. SOBRE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR. NORMAS. GERAIS. DE. LICITAÇÃO. E. CONTRATAÇÃO. ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ... -
O presente: testamento vital
... 1) o CFM tem competência para editar a Resolução 1.805/2006, que não versa sobre direito penal e, sim, sobre ética médica e consequências disciplinares; 2) a ortotanásia não ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei ...
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Acordao N° 1729601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Processo civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Inversão do onus da prova. Verossimilhança das alegações. Autenticidade do contrato. Enriquecimento ilícito. Sentença mantida. 1. Sobre o cometimento de fraudes em operações bancárias, o superior tribunal de justiça editou a súmula n° 479, fixando a tese de que "as instituições financeiras...
...editor de PDF utilizado especificamente para editar PDF e FORMULÁRIOS EM PDF EM ALTA. RESOLUÇÃO, notoriamente por atuação de pessoas mal-intencionadas e O DOCUMENTO FOI. CRIADO APENAS EM ... -
Office
...Para proteger um arquivo no Word , em sua versão 2010, é possível entrar no menu . (A) Editar, clicar em Segurança e em seguida Proteger Arquivo. . (B) Editar, clicar em Exportar e selecionar a caixa de checagem de Exportar com Senha. . ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico. vencido na primeira parte, alusiva a ter-se caso à feição para o Tribunal. editar... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... funcionais claros, isto é, elas devem submeter-se à liberdade de conformação do legislador, que poderá, a qualquer tempo, editar norma sobre o tema. Desse modo, é preciso reconhecer que a decisão desta Corte não impedirá o advento de legislação sobre ...
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Processo nº 0019522-52.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2011. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL POR RESERVAR COTAS PARA NEGROS E ÍNDIOS COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.007/2011. ORDEM DENEGADA. 1. Candidata...
...normativo primário às instituições, as quais podem editar regras que, no . âmbito da sua competência, concretizem princípios constitucionais. . ... -
Decisão Monocrática Nº 5035570-50.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-01-2023
...Os arquivos originais mantêm suas identidades originais, mas são reunidos em um arquivo Portfólio PDF. É possível abrir, ler, editar e formatar cada arquivo do componente independentemente dos outros arquivos de componentes no Portfólio PDF [..]" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Por fim, o apogeu do federalismo se concretizou quando os estados-membros puderam editar as suas próprias constituições. 193 André Mendes Moreira, após revisitar os fundamentos históricos do federalismo, assinala que: (1) a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...21 . A criação de uma nova conta de usuário em um site de relacionamento não parece ser diferente. Afinal, ao editar seu perfil, o usuário pode declarar qualquer tipo de informação, inserindo ainda imagens, sons e até mesmo vídeos. Dessa maneira, é instado a ...
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Legalidade extraordinária e constituição
...45 Em suma: ainda que, no plano abstrato, haja alguma indeterminação que permita o administrador público, em tese, editar atos administrativos no exercício de competência discricionária, isso não significa que, no caso concreto, subsistirá, necessariamente, margem ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... . Impende evidenciar o conceito de blockchain , compreendida como um registro eletrônico no qual partes desconhecidas podem manter e editar em conjunto bancos de dados de uma maneira totalmente descentralizada, sem que nenhuma parte intermediária exerça controle central 14 . . A ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...O que significa a competência comum administrativa?. Significa que, a partir do princípio da predominância do interesse, a. União deve editar normas, políticas públicas para a saúde pública de. interesse nacional; os Estados, interesse regional; e os Municípios,. visando, como o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033915-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº: 0033915-37.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: SÉRGIO LUIZ SZOOR CADEIRA CATIVA MARACANÃ. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO...
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Recursos no Processo do Trabalho
...2 o , da Lei n. 5.584/70, foi recepcionado pelo art. 7 o , IV, da CF, pois o legislador constituinte, ao editar essa norma, teve em mente apenas o propósito de obter a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, coibindo, ...
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Entre as leis da robótica e a ética: regulação para o adequado desenvolvimento da inteligência artificial
...2020. . 30. SOUZA, Carlos Affonso de; LEMOS, Ronaldo. Marco Civil da Internet : construção e aplicação. Juiz de Fora: Editar Editora Associada Ltda, 2016. . 31. Como é o caso da “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” (PLS ...
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Acordao N° 1688064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Embargos à execução. Impugnação à gratuidade de justiça não acolhida. Dívidas. Agiotagaem. Conversas de whatsapp sem autenticação. Não comprovação de abusividade dos juros. Comprovantes de pagamento incompletos que não cumprem os requisitos estabelecidos pelo bacen. Não reconhecidos. Recurso conhecido em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, provido em parte. 1. Trata-se recurso de...
...imagem da tela, sendo possível, por exemplo, editar o nome do destinatário da mensagem, a data em. que a mensagem foi enviada e até mesmo o seu teor para incluir elementos que não constavam do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao editar o FIN48 (2006), o FASB esperava que aumen- tasse a transparência nas demonstrações financeiras com relação a decisões relativas a ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XIV - Editar normas e estabelecer exigências para instalação e funcionamento das escolas de aprendizagem. XV - Fixar normas e requisitos para a realização de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
..., e ao menos a partir do parâmetro inscrito na Convenção sobre Tratados, nenhum país signatário da Convenção de Budapeste poderia editar diploma legal interno dando guarida à pesquisa e apreensão transfronteiriça de dados fora das duas hipóteses permitidas na Convenção; quisesse ...
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Direito Desportivo Internacional
...Já as entidades continentais, respeitando as normas das federações internacionais, podem editar normas que deverão ser seguidas pelas entidades nacionais e regionais vinculadas a ela. Seguindo o mesmo raciocínio, as entidades nacionais podem ...
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Verbas trabalhistas
...Assim, restaria considerar que a base fosse o próprio salário do trabalhador. Mas como amamos polêmicas, o TST resolveu editar a Súmula n. 228, que considera ser a base o salário básico do trabalhador ou o previsto em norma coletiva se mais interessante. Pois bem, restou ...
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Paulo afonso - 1� vara c�vel
...2 – Baixar os autos, utilizar de aplicativos fornecidos pela NET ( ilove PDF, etc.), editar uma a uma. Tais providências são possíveis dentro de um prazo razoável, contudo, foi exposta a situação da Vara e, antecipadamente, solicito a ...