educacao ambiental poder dever do estado
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3" ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ... fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ... prioridades neste plano, segundo o dever constitucional e as necessidades sociais ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ítico, econômico, social, cultural e ambiental; ... V - garantir meios e equipamentos públicos ... 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ... Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação ... § 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... § 3º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa ... empresas, de procedimentos adequados de dever de vigilância (due diligence) em direitos ... iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como: ... I - ter conhecimento dos aspectos ... I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... I - todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras ... clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico; ... IV - as ... Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá, em consonância com a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado; ... b) Diretriz 24: Preservação da ... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... conformidade com a sua faixa etria e seu estado de sade, inclusive dos que necessitam de ateno ... direito dos alunos da educao bsica pblica e dever do Estado e ser promovida e incentivada com ... , ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Conselho de Alimentao ... alimentar e nutricional, sanitria e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... aes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuies institucionais; ... ARTIGO 2 ... dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de ... sade da populao negra ser garantido pelo poder pblico mediante polticas universais, sociais e ... , respeitando as tradies de proteo ambiental das comunidades ... ARTIGO 33 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; ... X – prevenção e ... de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; ... XVIII – estabeleçam prazos de ... consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação ... § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... ção, consideram-se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... DOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DO PODER PÚBLICO ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de que trata o ... § 3º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá definir as normas e os ... dos fornecedores quanto ao dever de informar o consumidor sobre o cumprimento dos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ão desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal ... Art. 2° É dever da ... de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; ... VIII - instituir o ... específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... SEÇÃO I. Dever de escriturar ... ARTIGO 251 ... A ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;X - prevenção e tratamento do ... de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;XVIII - estabeleçam prazos de ... consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação ... recebidos.§ 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o ... ARTIGO 4 ... O poder público estabelecerá mecanismos de fomento e ... da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação ... ARTIGO 44 ... É dever dos museus elaborar e implementar o Plano ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... pessoa jurídica beneficiária do PADIS do dever de efetuar a aplicação no FNDCT (CT-INFO ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... ção, consideram- se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... previstos no caput, os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus ... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, ... DO PLANO MUSEOLÓGICO ... Art. 23. É dever dos museus elaborar e implementar o Plano ... ção dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... Art. 62. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
... Professora titular da Universidade do Estado do Amazonas e Coordenadora de Legislação e ... pela UNESCO, tendo em conta constituir um poder-dever de todos ... P alavRas - chave : ... -
Sustentabilidade ambiental na sociedade contemporânea e consumista
... à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo ... 17 O Estado Atual do Biodireito , p. 704-705 ... Luiz ...
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Direito Ambiental
... instituição da administração direta do Poder Executivo federal ... Conforme determinado ... comentou as questões de Procurador do Estado/16. Arthur Trigueiros , Eduardo Dompieri , ... -se ao Poder Público e a coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo para as presentes e ...