educação inclusiva
- Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Mas o grande avanço que a década da educação deveria produzir será a construção de uma escola inclusiva, que garanta o atendimento à diversidade humana ... 8.2 Diretrizes ... A educação especial se destina às pessoas com necessidades ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... IV - formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da educação inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais; ... V - adequação arquitetônica de prédios ...
- Educação inclusiva: garantias de acesso e permanência
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O direito fundamental à educação inclusiva nas escolas regulares privadas e a LBI
Este estudo objetiva analisar o direito fundamental à educação inclusiva no ensino regular básico privado. Com a publicação da Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entidades que representam estabelecimentos privados de ensino regular recorreram ao Poder Judiciário, demonstrando sua resistência ao cumprimento das normas que versam sobre a inclusão. Diante disso,...
- Eu me protejo - Educação inclusiva para prevenção contra o abuso sexual de crianças com e sem deficiência
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A inclusão veio para ficar: o direito antidiscriminatório pós-ADI 5357 e a educação inclusiva como direito da pessoa com deficiência
O presente trabalho versa sobre o direito antidiscriminatório, expondo sua definição conceitual e sua importância no contexto da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Com essa perspectiva, aborda a tormentosa questão do direito à educação da pessoa com deficiência, com especial destaque para o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal da ADI 5357, ocasião em que a Corte declarou a...
- Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
- Deficiência, direitos fundamentais e os desafios para a educação inclusiva
- O protagonismo da pessoa com deficiência em prol de uma educação inclusiva
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Educação inclusiva: legislação, jurisprudência e aspectos práticos
Botelho Cardoso: Educação inclusiva: legislação e jurisprudência
A cada novo ano, os estudantes, os pais e responsáveis e as próprias instituições públicas e privadas de ensino enfrentam o desafio que é a realização das matrículas. Esse período é especialmente desafiador nos casos em que o aluno é u... -
A educação inclusiva está sob ameaça
Alexandre Bastos: A educação inclusiva sob ameaça
A edição do Decreto de nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial (PNEE), tem sido objeto de discussões das entidades da sociedade civil e diversos setores do governo em todas as ... -
A Constituição de 1988, Avanços e Desafios para a Educação Inclusiva como Direito das Pessoas com Deficiência: uma Leitura da Realidade Brasileira a Partir da Teoria da Justiça de John Rawls
O artigo discorre sobre o direito das pessoas com deficiência a uma educação efetivamente inclusiva, conforme determina a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional e os Tratados e Convenções das quais o Brasil é signatário. Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em...
- Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
- O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI 5357-MC
- Decreto nº 11.370 de 01/01/2023. Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Educação inclusiva, (pre)conceitos e dignidade da pessoa humana
A Constituição cumpre o importante papel de transformar os valores predominantes em uma sociedade. Desse entendimento, depreende-se a necessidade de se compreender a positivação do princípio da dignidade da pessoa humana, não só como consequência histórica e cultural, mas como valor que, por si só, agrega e se estende a todo e qualquer sistema político e social, pois privar alguém de viver...
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O que dizemos quando falamos em inclusão?
... poderiam ser referenciados em áreas diversas: políticas de educação, normativas em inclusão no mundo do trabalho e diretrizes para remoção ... da política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e ...
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O direito à educação da língua estrangeira na política pública de proteção dos direitos das pessoas autistas
... É por isso que defendemos uma educação inclusiva para os autistas e exemplificamos ela, por meio do ensino da língua inglesa. Ao criar políticas públicas educacionais para autistas, a ...
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A participação da família na educação inclusiva do menor com deficiência: direitos maiores para menores
A Constituição Federal de 1988 prevê o direito à vida. Mas não é qualquer vida que é assegurada em nossa Lei Maior e sim a existência de vida digna. Inegavelmente, tem-se que a família, em regra, representa o primeiro contato do ser humano com a sociabilidade e assim, essa vida digna deve começar a ser construída dentro da célula familiar. Hoje a educação inclusiva tem recebido crescente...
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Sesc RJ anuncia criação de Centro de Referência de Educação Inclusiva
Agência O Globo -O Sesc RJ vai criar um espaço de atendimento gratuito e multidisciplinar para crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Trissomia 21 (T21) na Unidade Sesc Tijuca. O projeto foi lançado durante o 1º Fórum Sesc RJ d...
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Sesc RJ anuncia criação de Centro de Referência de Educação Inclusiva
Agência O Globo -O Sesc RJ vai criar um espaço de atendimento gratuito e multidisciplinar para crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Trissomia 21 (T21) na Unidade Sesc Tijuca. O projeto foi lançado durante o 1º Fórum Sesc RJ d...
- As metodologias de aprendizagem e de avaliação como ferramentas da educação inclusiva e superação da crise do ensino jurídico: análise da pesquisa survey realizada junto aos estudantes e professores do Curso de Direito da Universidade FUMEC