Efeito da constituição sobre a constituição anterior
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A responsabilidade na gestão ... I - disporá também sobre: ... a) equilíbrio entre receitas e ... cumprimento das metas relativas ao ano anterior; ... II - demonstrativo das metas anuais, ... III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... das demais entidades referidas no inciso anterior; ... III - apreciar as contas prestadas ... igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... Título s e valôres mobiliários para efeito de sua negociação nas Bôlsas de Valôres; ... , emprêsas e pessoas referidas no artigo anterior", as quais serão obrigadas a prestar as informaç\xC3" ... ível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais enumerados no artigo anterior" exercerão de preferência atividades de coordena\xC3" ... § 6.Para o efeito de determinar a data do reajustamento e a ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 4º A paridade de que trata o parágrafo anterior permanecerá fixa para os fins previstos no art ... de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção ... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido ... ção e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição" Federal; ... VI - incrementar, em bases econ\xC3" ... as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de ... os princípios enumerados no Capítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e ... 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ... dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento ... § 2º As ... serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer ... § 1o Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos previstos no ... referentes ao exercício imediatamente anterior ... ARTIGO 16 ... Os recursos dos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 3.Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ... de origem, na forma da alínea anterior, se o remetente não tiver utilizado, na ... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ... percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido ... por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal ... § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ... ório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão ... o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 ... § 6. Nas ... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... recebidas, a que se refere o parágrafo anterior, não bastarem para o pagamento integral da ... § 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o ... VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior ... § 4º Para efeito de determinação do ... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos ... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... ílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com ... O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... § 3.Na hipótese do parágrafo anterior, a minoria não poderá ser obrigada a contribuir ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ... Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... tributos, ressalvados os incidentes sobre" a renda e o lucro ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ário de que trata o § 5o limitada pelo efeito médio final do processo tarifário, máximo de ... no prazo indicado no caput do artigo anterior ou pelos motivos constantes de seu parágrafo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 7 ... Para efeito de exigência do imposto por substituição ... tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, ... 158 da Constituição Federal ... § 2º Para atender ao disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ... ão superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão ... , de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo ... cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos ...