Efeito das relações obrigacionais
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de proteção que impeçam ... sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores; ... -se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela empresa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... corridos, devendo ser considerados, para efeito de desconto e compensação, apenas os dias ... do Trabalho competência para reger as relações obrigacionais do período de greve, se estas não ... -
A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... -se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, ... Com efeito, torna-se necessário promover a releitura, sob perspectiva funcional, da ... -
Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 3. Com efeito, é cediço que, em prol do interesse público da ... Mas é inaplicável àqueloutras relações, também de índole fiscal, cujo objeto é um ... elemento caracterizador dos laços obrigacionais, inexistindo nelas prestação passível de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-15.2008.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140300-29.2009.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 466 do CPC, a hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória, razão pela qual pode ... inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140300-29.2009.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 466 do CPC, a hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória, razão pela qual pode ... inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso ... inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-318700-53.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso ... inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-48.2007.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 466 do CPC, a hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória, razão pela qual pode ... inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-464600-31.2000.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... da compensação somente pode ser levado a efeito quando presentes duas relações obrigacionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-89.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o ... Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-89.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o ... Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217140-72.2001.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso ... inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5012433-18.2018.4.04.7001),13-02-2020
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DA COBERTURA DE RISCO. ALTERAÇÃO UNILATERAL FEITA EM DESCONFORMIDADE COM A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA). ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cuidando-se de contrato de seguros de vida comercializados no âmbito das agências da Caixa Econômica Federal, a legitimidade ad
... Com efeito, para fins de exclusão da obrigação ... As relações obrigacionais contratuais entre particulares ... -
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (Parte 1)
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (1)
... os aspectos econômicos extraídos das relações familiares são sempre predominantemente ... Diante do efeito retroativo da sentença à data de citação, ... segurança jurídica das relações obrigacionais alimentares e da própria vedação legal ao ... -
Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... visava assegurar a obrigatoriedade das relações contratuais cujo objeto fosse outro que não o ... 16 ... Com efeito, a influência da obra de Pothier é sentida em ... dogmático em sede de princípios obrigacionais de França, Itália, Espanha e Portugal. Todavia, ...
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Acordao N° 1722668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal, contado do vencimento (artigo 70 da lei uniforme de genebra). Execução. Citação. Efetivação. Pagamento. Inexistência. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão...
... tendo em vista o efeito automático que a regra processual opera (CPC, ... ção social e estabilização das relações ... obrigacionais, evitando que se eternizem em ... -
O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais
... EBOOK 20 ANOS CODIGO CIVIL.indb 149 20/12/2022 10:40:55 ... 20/12/2022 10:40:55 ... NANCy ANdRIghI ... Com efeito, a atual crise sanitária, além dos incalculáveis impactos negativos medidos, sobretudo, e infelizmente, por vidas humanas perdidas, afetou todos ...
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Acordão da , 07-03-2023
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÃQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃ
... 11.101/2005 e aos ... credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, ... seu efeito extintivo e originário das relações ... obrigacionais, mas provoca a extinção da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... da decisão do Regional, uma vez que o efeito devolutivo ... em profundidade, próprio ... o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, ... durante o período, ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... A título exemplificativo, as relações jurídicas obrigacionais, por vezes, traduzidas em contratos ou as que envolvem direitos reais, ... 1.607 e 1.609). Assim, para efeito de estabelecimento do vínculo de parentalidade - mas não para ... 96 ...
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Teoria Geral do Direito
... ção de sua finalidade, será levada a efeito no capítulo 3, no estudo dos temas da Filosofia ... natureza humana que, estabelecendo nas relações entre os homens uma proporção de ... Assim, os direitos obrigacionais são regidos pela lei do tempo em que ...
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A aplicabilidade da surrectio no direito do trabalho brasileiro
A evolução do direito civil e, sobretudo, sua ‘constitucionalização’ fizeram com que alguns institutos ganhassem relevo e aplicabilidade nas relações interprivadas. Entre eles pode-se destacar a boa-fé objetiva. Mas a ampliação da aplicabilidade desses institutos podem se dar além das relações obrigacionais civis e invadir também a esfera do direito do trabalho. Um dos institutos civis capazes de
... ção da surrectio nos contratos e relações trabalhistas. 6 A surrectio nos tribunais ... podem se dar além das relações obrigacionais civis e invadir também a esfera do direito do ... , ainda que de maneira não exaustiva, com efeito: o venire contra factum proprium 8 , o tu ... -
Teoria da relação jurídica
... Teoria das Relações; 4. Relação jurídica como enunciado factual; ... ; (iv) norma e fato jurídico; (v) norma e efeito" jurídico; (vi) fato social, as provas e fato jur\xC3" ... que todas as relações jurídicas, obrigacionais ou não, são obrigatórias, levando-se em conta ...