efeito devolutivo conceito

37161 resultados para efeito devolutivo conceito

  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...ósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ...ão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, aplicando-se todos os dispositivos ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...§ 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...ção, com efeito exclusivamente devolutivo, deve ser apresentada no prazo de vinte dias da ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do ...
  • Acórdão nº 2016/0123348-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. CONCEITO. MOTIVOS E CONSEQUENCIAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. MINORANTE FIXADA AQUÉM DO MÁXIMO. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO ...

    ...DO . MÍNIMO. . CULPABILIDADE. . CONCEITO". . MOTIVOS . E . CONSEQUENCIAS. . FUNDAMENTOS\xC2"...  do  réu,  em  razão  do  efeito  devolutivo  amplo  de . ...
  • Acórdão nº 2005/0103109-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARCIAL DO ARESTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Recurso do MPF: Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em...

    ... especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, “a”, da ... o imóvel expropriado ofendeu o efeito devolutivo da apelação, já que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-912-69.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - SÚMULA Nº 393 DO TST. O caput do art. 515 do CPC é taxativo no sentido de que -a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada-. Interpreta-se a disposição do parágrafo primeiro deste artigo, que dispõe que serão -objeto de apreciação e julgamento pelo...

    ... SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. - SÚMULA Nº 393 DO ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
  • Acórdãos nº 1020484-88.2014.8.26.0564 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO CONTRADIÇÃO – Nos primeiros embargos de declaração (final 50001) a recorrente pugnou pelo pronunciamento desta C. Câmara apenas sobre a omissão quanto ao segundo fundamento (que integrou as razões de decidir da r. sentença em sede de embargos de declaração, sem alteração do julgado) – Acórdão anterior, ora embargado, que, integrando outro fundamento, enfrentou...

    ...ção Aplicação do conceito de PROFUNDIDADE do efeito ... a sentença Efeito devolutivo atribuído ao recurso apelação, que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-60.2012.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. HORAS EXTRAS. HORAS -IN ITINERE-. Tem-se por regularmente interposto o recurso...

    ...2. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. HORAS ...é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17291/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA ACOLHIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. REJULGAMENTO DA CAUSA PELO REGIONAL. Na atividade revisora da decisão de primeira instância, em decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário (CPC, art. 515), constitui atribuição da segunda instância proceder a novo julgamento da causa. Insere-s

    ...POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. REJULGAMENTO ... dos fatos corresponde à definição do conceito estabelecido pela norma legal aplicada; se o ...
  • nº 2001.30.00.001329-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO FEITO NA PEÇA DE CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CPC, ARTS. 20 E 21. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM VERBA...

    ... recebimento da apelação em seu duplo efeito, ou, não sendo recebida no efeito suspensivo, ... da apelação apenas no efeito devolutivo e a condenação da CEF ao pagamento de multa por ...O interesse em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, que consiste em não receber de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16079/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Eg. Regional não conflitou com jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior (Enunciado 357/TST). Apenas e tão somente, consagrou os princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual, no sentido de, pelo efeito devolutivo amplo afeto ao recurso ordinário, reexaminar fatos e provas, mensurando-as e valorando-as em seu...

    ... economia processual, no sentido de, pelo efeito devolutivo amplo afeto ao recurso ordinário, ..., o que leva ao afastamento do conceito de violação literal de dispositivo de lei. ...
  • O efeito devolutivo e outros efeitos

    Com este trabalho, busca-se analisar a utilidade de se adotar uma classificação dos efeitos recursais que inclua, ao lado dos efeitos suspensivo e devolutivo, a categoria do "efeito translativo", definido como o efeito que possibilita a transferência das questões de ordem pública para o conhecimento do juízo recursal. A partir da análise das lições de Machado Guimarães e Angelo Bonsignori, buscar-

    ...Cuida-se do conceito fornecido por José Carlos Barbosa Moreira, ao qual acresce a seguinte observação, atinente às peculiaridades da lei processual vigente no ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou. persecução criminal e por ...Logo, tem-se que, dentro do conceito" de divisão de tarefas,. traduzido na fragmentaç\xC3"...devolutivo do apelo defensivo, que o assente posicionamento. ...
  • Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DETRAÇÃOPENAL. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. PENA DEFINITIVASUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DOQUAL NÃO SE CONHECEU. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.1. A questão disposta

  • Recursos no Processo do Trabalho
    ...@@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ito devolutivo no aspecto vertical. Pensamos que nos recursos de ...
  • Dos recursos na execução trabalhista
    ...Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal: . Os atos ...ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...

    .... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... pública), há a aplicação do efeito devolutivo do presente recurso, seja no âmbito horizontal ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ARESTO COMBATIDO. NULIDADE POR REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS. TARIFAÇÃO DO NOVO CPC. OBSERVÂNCIA.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há reforma em prejuízo quando o Tribunal, em razão do efeito devolutivo da apelação, decide com base em fundamentos diversos daqueles utilizados...

  • Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
    ... na sexta-feira, ou a publicação, com efeito de intimação, for feita nesse dia, o prazo ... recurso e chega ao ponto de integrar o conceito desse remédio processual. É tradicional em ... conceito de recurso, como é o efeito devolutivo. Desde que a decisão judicial seja passível de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...

    ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... . Superada a barreira, considerando o efeito devolutivo amplo da apelação, impende adentrar ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10771-04.2014.5.01.0031)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

    .... . . O efeito devolutivo dos recursos ordinários, previsto nos ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ...
  • Direito processual coletivo
    ...conceito de demandas coletivas deve, necessariamente, ... . Com efeito, a concepção do microssistema jurídico ... é, em regra, recebida no efeito devolutivo (art. 14, Lei 7.347/1985); . (ii) conceito de ...
  • Direito processual civil
    ...7 . Com efeito, em se tratando de jurisdição delegada, deverá ...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... à arrematação tem efeito meramente devolutivo. Data: 04/10/2006. De acordo com as lições do ...
  • Processo nº 2000.001.08253 de Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2000

    "Shopping Center". Distribuicao das lojas e dos ramos de negocio. Alegada invasao de "mix'. Acao declaratoria cumulada com perdas e danos. Centro comercial estruturado em forma de condominio. Ainda que possa ser considerado "impuro", face a alienacao de algumas unidades, o "shopping center" nao fica descaracterizado se a convencao condominial define o "tenant mix" e estabelece obrigacoes proprias

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 160400-29.2007.5.02.0303) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL TRIENAL AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PERANTE O REGIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT, DO CPC/1973. No que se refere à alegação do reclamante de que a reclamada não se insurgiu contra a prescrição em seu recurso ordinário, esclarece-se que dispõe o artigo 515, caput, do CPC/73 que "a apelação devolverá...

    ...É o chamado efeito devolutivo em profundidade que obriga o Juízo ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 538, parágrafo único, do ...

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