efeito devolutivo no processo do trabalho
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... interpostos contra as sentenças terão efeito" somente devolutivo ... CAPÍTULO II Das aç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de ... á recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios coletivos, entre ... proferidas nos díssidios coletivos terão efeito meramente devolutivo ... § 1º O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... ência Social têm efeito suspensivo e devolutivo ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.699, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... , preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a ... á recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo." ... "Art. 16. Na execução ... ças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... efeito apenas devolutivo, será apresentado ao ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... ílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... ção, com efeito exclusivamente devolutivo, deve ser apresentada no prazo de vinte dias da ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ... § 4º Ao constatar, de ofício ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência ... § 2º As competências em que ... do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... ção será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-16.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito
... ÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS ... os artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do ... , levando-se em consideração o efeito devolutivo" amplo conferido ao recurso ordinário. Na situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... EFEITO ... PROCESSO ... ível o efeito meramente devolutivo à ... no entendimento, o belo trabalho" intelectual e ... acadêmico realizado\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753-43.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO PAGO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO SUSCITADO E NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. O cerne da controvérsia é definir se o efeito devolutivo em profundidade de que trata o art. 515, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e a Súmula nº 393 desta Corte abrange pedido não analisado pela...
... EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO ... 515, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e a Súmula nº 393 desta Corte abrange ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-88.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. As Reclamadas arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo depois de provocado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou os seguintes pontos -(i) erro material, indicação equivocada da data de extinção do...
... [sic] devolutivo em profundidade do recurso ordinário do autor; ... III. Quanto aos temas II, III, IV e V (efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, ... abrange todas as questões discutidas no processo, inclusive aquelas examinadas na decisão de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001189-70.2017.5.07.0010), 2018-05-15
... no art.895 e 899 da CLT, razão pela qual o recebo em seu efeito devolutivo no processo do trabalho ... Notifique-se o reclamado, VIA ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418800-33.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. MATÉRIA FÁTICA. (SÚMULA 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. (SÚMULA 74/II/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA...
... 3. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ... as questões suscitadas e discutidas no processo referentes à matéria impugnada, bem como as de ...