efeito devolutivo recurso ordinário

172086 resultados para efeito devolutivo recurso ordinário

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... interpostos contra as sentenças terão efeito" somente devolutivo ... CAPÍTULO II Das aç\xC3" ... , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-16.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito

    ... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA ... , levando-se em consideração o efeito devolutivo" amplo conferido ao recurso ordinário. Na situaç\xC3" ...
  • Súmula nº 393 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
    Súmula nº 393 do TST ... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE ...
  • Gorjetas retidas. Efeito devolutivo do recurso ordinário (Processo n. TST-RR-82.900-33-2006-5-01-0016 - Ac. 1ª Turma)
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124240-51.2005.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA DE DEFESA ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E INVOCADA EM CONTRARRAZÕES. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA EM FAVOR DE ENTIDADE DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADA AO SISTEMA SINDICAL - PREVISÃO EM...

    ... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEMANDA ...
  • Acórdão nº 2016/0249368-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA SENTENÇA. INTERPOSTA APELAÇÃO. RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇ

    ...   IMPETRAÇÃO  SUBSTITUTIVA  DE  RECURSO  ... APELAÇÃO.  ... RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.  ... ordinário, inviável  ... o seu conhecimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-418-28.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 422 DO TST). INTERVALO. ART. 384 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE...

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ... EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-418-28.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 422 DO TST). INTERVALO. ART. 384 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE...

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ... EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-33.2006.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. GORJETAS RETIDAS. -REFORMATIO IN PEJUS-. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. O efeito devolutivo do recurso ordinário, em extensão e em profundidade, devolve ao Tribunal Regional apenas a matéria objeto do recurso, sendo-lhe defeso condenar o réu em quantidade superior à deferida na sentença, no que concerne ao reconhecimento de que é devido valor mensal a título de...

    ... (1ª Turma) ... GMWOC/dbs/af RECURSO DE REVISTA. GORJETAS RETIDAS. "REFORMATIO IN US". EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO ... O efeito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-12.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não

    ... GMALB/atmr/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ... devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1384-77.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBriDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

    ... GMACC/rws/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149800-30.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se

    ... GMALB/deao/AB/jn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO DO ECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-88.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. As Reclamadas arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo depois de provocado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou os seguintes pontos -(i) erro material, indicação equivocada da data de extinção do...

    ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE ... [sic] devolutivo em profundidade do recurso ordinário do autor; ... III. Quanto aos temas II, III, IV e V (efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753-43.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO PAGO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO SUSCITADO E NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. O cerne da controvérsia é definir se o efeito devolutivo em profundidade de que trata o art. 515, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e a Súmula nº 393 desta Corte abrange pedido não analisado pela...

    A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ckt/ ... RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS DO ... EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0035497-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO GARANTIDO POR DECISÃO DO RMS 38.416/SP/STJ. INATIVOS. RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO COM EFEITO...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... COM EFEITO DEVOLUTIVORECURSO IMPROVIDO ... Recurso ordinário" improvido ... Documento: 62055001 - EMENTA /\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140500-72.2008.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, há violação do art. 895, caput, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional a...

    ... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1488-61.2010.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. ART. 896 DA CLT. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a afronta ao art. 5.º, -caput-, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal somente se daria de forma meramente reflexa ou indireta, visto que a discussão se...

    ... /r3/msr/vl/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. ART ... PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA N.º ...
  • Acórdão nº 2010/0035443-2 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO ALCANÇA MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no HC 163.751/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 10/11/2010)

    ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO ALCANÇA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1088806-72.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RIO GRANDE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se...

    ... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Recurso de revista não conhecido ... EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 181-74.2017.5.21.0008)

    I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Na decisão monocrática, complementada em sede de embargos de declaração, foi reconhecida...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS ... ré contra o acórdão do recurso ordinário interposto ... pelo Sindicato-autor, ... que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o ... recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130540-32.2007.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. Nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, o efeito devolutivo em extensão e profundidade do recurso ordinário, somente alcança as questões anteriores à sentença, se forem de ordem pública, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido rejeitado e contra o qual não houve a interposição de recurso pela parte...

    ... (1ª Turma) ... GMWOC/ln RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO URSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC ... Nos termos do art ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-800-03.2007.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos da Súmula 393/TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário não se aplica para o caso de pedido não apreciado na sentença. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EFEITO DEVOLUTIVO O RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos da Súmula 393/TST, o efeito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-17.2010.5.17.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 514 DO CPC. INTERPOSIÇÃO REGULAR DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. Diante de potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 514 DO CPC.

    ... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART ... INTERPOSIÇÃO REGULAR DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. Diante de potencial violação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1042-38.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO DO ECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula ...
  • Acórdão nº 2015/0180670-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPF. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBJETO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO"  EM  HABEAS  ... CORPUS .  TRÁFICO  DE\xC2" ... EFEITO"  ... DEVOLUTIVO. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO\xC2" ...

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