efeito meramente devolutivo
-
Decisão Monocrática nº 51413033820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AGREGADO AO RECURSO. PERDA DE OBJETO. TENDO SIDO RECONSIDERADA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, PARA O FIM DE AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AGREGADO AO RECURSO. PERDA DE OBJETO ... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, PARA O FIM DE AGREGAR EFEITO ... -
Acórdão nº 0025374-81.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... RECEBIMENTO DE RECURSO NO ... EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE DEFERIU ... EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO À LUZ DO NOVO ... ORDENAMENTO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1141-61.2016.5.10.0011)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO JULGADO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência
... simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1561-72.2011.5.15.0150) 02-05-2018
... desprovido ... EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... o agravo de petição, possuem efeito meramente devolutivo" ... Na situação em análise, em ...
-
Processo nº 0014601-21.2014.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... efeito ... do apelo no efeito meramente ... recebida no efeito devolutivo para a decisão antecipatória ...
-
Acórdão Nº 0021538-33.2017.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO DOS INCIDENTES NA FASE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Caso em que o juízo a quo determinou o sobrestamento da execução provisória até o julgamento definitivo do processo principal, deixando de apreciar, por ora, os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação...
... º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução ... -
Decisão Monocrática nº 51561349120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-09-2022
... EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PERDA DE OBJETO. COM O ...
-
Acórdão nº 0027066-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... sua apelação apenas no efeito devolutivo, com fundamento no artigo 520, inciso ... TUTELA. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE ... DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO INCISO V, § ...
-
Processo nº 0026371-06.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... MERAMENTE ... DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... efeito devolutivo”: ...
-
Acórdão Nº 0020758-58.2019.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-11-2019
EMENTA MAGAZINE LUIZA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. É cabível a execução provisória do título executivo, independentemente da pendência de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão para dar início à fase executória. Aplicação do disposto nos arts. 896, § 1° e 899, ambos da CLT, bem como
... de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. Desnecessidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000339-15.2013.5.06.0000), 20-01-2014
MEDIDA CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - REQUESITOS ESPECÍFICOS NÃO DEMONSTRADOS - O cabimento e o sucesso de medida cautelar, empregada como mecanismo apto a dotar o recurso ordinário de um efeito que normalmente não lhe é peculiar - qual seja, o de suspender, provisoriamente, o cumprimento da decisão recorrida, até o seu trânsito em julgado -, pressupõem a demonstração cristalina da efetiva...
... apto a dotar o recurso ordinário de um efeito que normalmente não lhe é peculiar - qual seja, ... Leis do Trabalho, que atribui efeito meramente devolutivo aos recursos inerentes ao processo do ... -
Acórdão Nº 0020093-36.2021.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. É cabível a execução provisória do título executivo, independentemente da pendência de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão para dar início à fase executória. Aplicação do disposto nos artigos 876, 893, §2º, 896, § 1° e 899, todos da CLT, bem...
... de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. Desnecessidade do ... -
Acórdão nº 0016662-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... REEXAME ... NECESSÁRIO. RECEBIMENTO NO EFEITO ... MERAMENTE DEVOLUTIVO. PEDIDO ... ALTERNATIVO ...
-
Acórdão Nº 0020373-40.2020.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. É cabível a execução provisória do título executivo, independentemente da pendência de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão para dar início à fase executória. Aplicação do disposto nos artigos 876, 893, §2º, 896, § 1° e 899, todos da CLT, bem...
... de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. Desnecessidade do ... -
Acórdão Nº 0020020-98.2020.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. É cabível a execução provisória do título executivo, independentemente da pendência de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão para dar início à fase executória. Aplicação do disposto nos artigos 876, 893, §2º, 896, § 1° e 899, todos da CLT, bem...
... de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. Desnecessidade do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.260831-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença que procede à revisão dos alimentos para exonerar, majorar ou reduzir a obrigação nesta última arbitrada, desafia apelação dotada de efeito meramente devolutivo. 2. Recurso desprovido.
... DE ALIMENTOS - RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ... -
Acórdão Nº 0021251-98.2020.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA MARCOPOLO S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. É cabível a execução provisória do título executivo, independentemente da pendência de julgamento de recurso ordinário, cujo efeito é meramente devolutivo. Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão para dar início à fase executória. Aplicação do disposto nos arts. 896, § 1° e 899, ambos da CLT, bem como...
... de julgamento de recurso ordinário, cujo efeito é meramente devolutivo. Desnecessidade do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias ... ARTIGO 131 ... O ... ção será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no ...
-
Acordao N° 1753974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processo civil. Ação de exigir contas. Suspensão da marcha processual. Primeira fase. Não cabimento. 1. O recebimento do agravo pretérito no efeito meramente devolutivo autoriza o prosseguimento da demanda. 2. Deu-se provimento ao recurso.
... 1. O recebimento do agravo pretérito no efeito meramente devolutivo autoriza o prosseguimento da ... -
Acórdão Nº 5020847-60.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... requisitos ensejadores da atribuição do efeito suspensivo. Aduziu ainda, que o pedido de efeito ... APELAÇÃO COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.012, III, ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias ou que para a apuração sejam ... 10, interpostos tempestivamente, terão efeito ... , terão efeito meramente devolutivo ...
-
Acordao N° 1404607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Infância e juventude. Recurso de apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Conduta do menor infrator consubstanciada em guardar, para fins de difusão ilícita, 1. 650g de maconha. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Confissão parcial do adolescente a respeito
... Recurso de Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Ato ... infracional ... -
Acórdão nº 1.0024.08.281775-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DA AGRAVANTE NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.
... RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DA AGRAVANTE NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO ... Consoante o art. 58, ... -
Acórdão nº 0012924-43.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... efeito devolutivo, com fundamento no art. 520, IV, CPC ... meramente devolutivo ... O efeito suspensivo da apelação ...
-
Acórdãos nº 2222301-30.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... CONTRA SENTENÇA RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. APELAÇÃO ...