efeito meramente devolutivo
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Acórdão nº 2003/0167046-2 de T4 - QUARTA TURMA
... APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PENSÃO ... se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo ... II. O pedido de ...
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Acórdão nº 2002/0129780-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DESPACHO QUE RECEBE A APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0168578-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AFASTADO PELO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2008/0081189-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AFASTADO PELO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2006/0244230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 542, § 2º, DO CPC ...
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Acórdão nº 2007/0071850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 542, § 2º, DO CPC ...
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Acórdão nº 2004/0106679-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EFEITO DA APELAÇÃO. A apelação interposta contra ... embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. Agravo regimental não provido ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 3° Para efeito do Pronas/PCD, as pessoas jurídicas referidas no ... ou local, cabendo recurso com efeito meramente devolutivo ... § 7° A suspensão a que se ...
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Acórdão nº 2004/0141462-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO ...
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Acórdão nº 2006/0261920-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 542, § 2º, DO CPC ...
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Acórdão nº 2006/0265643-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 542, § 2º, DO CPC ...
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Acórdão nº 2008/0219750-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AFASTADO PELO SUPREMO ...
- Acórdão nº RMS 34432 / PA de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0237805-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO À APELAÇÃO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2005/0192203-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO ... da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento. Precedentes: REsp ... ça em, mandado de segurança o efeito meramente devolutivo, nos termos do parágrafo único do ...
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Acórdão nº 2008/0131915-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AFASTADO PELO SUPREMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1621-85.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito à inobservância pela reclamada do prazo para apresentação das guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e depósito recursal referentes ao recurso ordinário, não há...
... Com efeito, referido dispositivo limita-se a estabelecer que ... por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-79.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-75.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10662-81.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - As enfáticas assertivas do agravante, suscitadas com o intuito de demonstrar, ao final e ao cabo, o acerto da decisão proferida pelo juízo por onde tramita a ação...
... - DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM ... ordinário ali interposto no efeito meramente devolutivo. III - Ao contrário, dela se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do ... meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do ... meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do ... meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, ... -
Acórdão nº 2006/0213574-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 542, § 2º, DO CPC ...