efeito meramente devolutivo

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  • Processo nº 0167832-02.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Opostos Pela Demandante Apelada Contra Decisão Unipessoal Do Relator, que Concedeu Efeito Suspensivo Ao Recurso de Apelação Interposto Pela Parte Ré. Ação Renovatória de Locação. Apelaçao. Efeito Devolutivo. Execução Provisória. Efeito Suspensivo. Exceção À Regra Geral. Lei Nº 8.245/91. Perigo de Dano Irreparável. Recurso que Suscita Omissão No Julgado, Sob O...

    ...DO  RELATOR,  QUE  CONCEDEU  EFEITO  SUSPENSIVO  AO . RECURSO DE APELAÇÃO ...DEVOLUTIVO. . EXECUÇÃO . PROVISÓRIA. . EFEITO . ...MERAMENTE  DEVOLUTIVO,  SERÃO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-71.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO. Não prospera a pretensão recursal, de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de revista, porquanto há expressa disposição legal na seara processual trabalhista de que os recursos são dotados de efeito meramente devolutivo, consoante o disposto nos artigos 896, § 1º, e 899, caput, da CLT. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO

    ...ão recursal, de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de revista, porquanto há ... que os recursos são dotados de efeito meramente devolutivo, consoante o disposto nos artigos 896, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como alegar nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sem antes buscar o pronunciamento do eg. Tribunal Regional sobre o tema, por meio dos embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONCESSÃO DE EFEITO...

    ...CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. No processo do ...899 da CLT, os recursos terão efeito meramente devolutivo, não sendo aplicável a regra do art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106800-57.2000.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do art. 899 da CLT, a regra geral aplicável aos recursos no processo do trabalho é de que serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo. Regra essa que é reiterada nos arts. 896, § 1º, e 897, § 2º, da CLT para o recurso de revista e o agravo de instrumento, respectivamente....

    ... EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do art. 899 da CLT, a ... por simples petição e terão efeito meramente devolutivo. Regra essa que é reiterada nos arts. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-62.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Não cabe pedido de efeito suspensivo incidental em sede de recurso de revista, o qual, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, é dotado de efeito meramente devolutivo. Recurso de Revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. Não se reconhece a contrariedade da v. decisão regional com a Súmula

    ...RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Não cabe pedido de efeito ... artigo 896 da CLT, é dotado de efeito meramente devolutivo. Recurso de Revista não conhecido. ...
  • Acórdão nº 1989/0009250-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATORIA RECORRIVEL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIO E ESPECIAL. I- A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATORIA RECORRIVEL (CPP, ART. 393, I), TANTO QUANTO A PRISÃO DO CONDENADO PARA PODER APELAR (CPP, ART. 594), E DE NATUREZA PROCESSUAL, COMPATIBILIZANDO-SE, POR ISSO, COM O PRINCIPIO INSCRITO NO ART. 5, LVII, DA...

  • Acórdão Nº 0021344-95.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020

    EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. Inviabilidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso por não haver dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a exclusão do art.899 da CLT que atribui efeito meramente devolutivo na sistemática recursal do Processo do Trabalho.

    ... EMENTA EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. Inviabilidade de ...ão do art.899 da CLT que atribui efeito meramente devolutivo na sistemática recursal do Processo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-82.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA FOSFÉRTIL S.A. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, -os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora- e, em seu § 1º que, -sendo a...

    ... interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. SERVIÇOS DE "CALL CENTER". SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I. Na minha convicção, o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) expressamente autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizar, de forma ampla, a consecução de seus serviços, sejam

    ...Com efeito, a recorrente não se insurge, fundamentadamente, ... celetista, os recursos possuem efeito meramente" devolutivo, permitida a execução provisória at\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-24.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. OPÇÃO. TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANPORTE PÚBLICO COLETIVO. O egrégio Tribunal Regional registrou que não há -disposição coletiva afastando o direito do trabalhador às horas in itinere correspondente ao percurso não atendido por transporte público regular-. Em razão disso, e verificando presentes os pressupostos do artigo 58, § 2º, da CLT e...

    ... dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...

    ... dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16301-09.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CÁLCULOS. Nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos, na Justiça do Trabalho, terão efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução provisória, até a penhora. Assim, não prospera a tese recursal, no sentido de que sejam excluídas dos cálculos de liquidação as parcelas que foram objeto de recurso de revista pendente de...

    ... recursos, na Justiça do Trabalho, terão efeito meramente devolutivo, sendo permitida a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-24.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES-DE-PONTO (alegação de violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, inciso I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na...

    ... interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-64.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, II, DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Segundo a novel jurisprudência desta Corte, é válida cláusula de negociação coletiva que reduza o tempo mínimo do intervalo intrajornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados de empresas de transporte...

    ... dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVista. OFENSA A LITERAl DISPOSITIVO DA CONSolidação das leis do trabalho. PROVIMENTO. Ofende, aparentemente, o artigo 195 da CLT, a decisão regional que concede adicional de periculosidade sem a necessária produção de prova pericial. Agravo provido no seu efeito meramente devolutivo.

    ...efeito meramente devolutivo. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVista. OFENSA A LITERAl DISPOSITIVO DA CONSolidação das leis do trabalho. PROVIMENTO. Ofende, aparentemente, o artigo 195 da CLT, a decisão regional que concede adicional de periculosidade sem a necessária produção de prova pericial. Agravo provido no seu efeito meramente devolutivo.

    ...efeito meramente devolutivo. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 1994/0040600-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, SE O ATO JUDICIAL NÃO E ILEGAL OU NÃO TRANSPARECE A APARENCIA DO BOM DIREITO. A APELAÇÃO DA SENTENÇA A JULGAR OS EMBARGOS A ARREMATAÇÃO TEM EFEITO APENAS DEVOLUTIVO (ART. 520,...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000199-08.2017.5.06.0172), 28-01-2020

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 899, DA CLT. No processo do trabalho, como regra, os recursos - inclusive o ordinário - serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, sendo esta a intelecção do art. 899, da CLT. Pretensão recursal indeferida.

  • Acórdão Nº 0020000-89.2004.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020

    EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO NEGADO. EXCEÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas em lei.

    ...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO NEGADO. ..., os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, ressalvadas apenas as exceções ...
  • Acórdão Nº 0021549-32.2016.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018

    EMENTA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. O artigo 899 da CLT estabelece que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo as exceções expressamente previstas, permitida a execução provisória até a penhora.

    ...EMENTA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. O artigo 899 da CLT abelece que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo as exceções expressamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-620100-67.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO POSTAL. SEGURANÇA BANCÁRIA. INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS E CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA. DANO MORAL COLETIVO. O ponto principal da ação diz respeito ao meio ambiente de trabalho e a preservação da integridade física do trabalhador. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos...

    ...CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. No processo do ...899 da CLT, os recursos terão efeito meramente devolutivo, não sendo aplicável a regra do art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-12.2020.5.06.0003), 10-03-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. De acordo com o artigo 899 da CLT, os recursos "terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Isso porque os recursos, no Direito Processual do Trabalho, são revestidos apenas do efeito devolutivo. Cumpre ressaltar

    ... o artigo 899 da CLT, os recursos "terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18858/1990.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. A jurisdição é função do Estado-Juiz e sua finalidade é resguardar a ordem jurídica e o império da lei. Por essa razão, se, no exercício dessa função estatal, o Órgão julgador, em que pese a oposição de embargos de declaração, recusa-se em emitir entendimento explícito sobre as questões controvertidas,...

    ... de Instrumento conhecido e provido, em seu efeito meramente devolutivo. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. A jurisdição é função do Estado-Juiz e sua finalidade é resguardar a ordem jurídica e o império da lei. Por essa razão, se, no exercício dessa função estatal, o Órgão julgador, em que pese a oposição de embargos de declaração, recusa-se em emitir entendimento explícito sobre as questões controvertidas,...

    ... de Instrumento conhecido e provido, em seu efeito meramente devolutivo. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. A jurisdição é função do Estado-Juiz e sua finalidade é resguardar a ordem jurídica e o império da lei. Por essa razão, se, no exercício dessa função estatal, o Órgão julgador, em que pese a oposição de embargos de declaração, recusa-se em emitir entendimento explícito sobre as questões controvertidas,...

    ... de Instrumento conhecido e provido, em seu efeito meramente devolutivo. Vistos, relatados e ...

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