efeito meramente devolutivo
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Acórdão Nº 0020246-06.2020.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Caso em que o juízo a quo indeferiu o processamento da execução provisória. Contudo, nos termos dos arts. 876, 893, §2º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória. Além disso, a execução provisória, autorizada também com arrimo nos arts. 520...
... º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução ... -
Acórdão Nº 0021264-46.2019.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA . Caso em que o juízo a quo indeferiu o processamento da execução provisória. Contudo, nos termos dos arts. 876, 893, §2º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória. Além disso, a execução provisória, autorizada também com arrimo nos arts. 520
... º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3989000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE DOS SERVIDORES CELETISTAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. Se o dissenso jurisprudencial é específico, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. E se todos os requisitos exigidos pelo Enunciado 337 desta...
... 896 da CLT, EM SEU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3964/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. aposentadoria espontânea. extinção do contrato de trabalho. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. Se o dissenso jurisprudencial é específico, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. E se todos os requisitos exigidos pelo Enunciado 337 desta Corte foram...
... Agravo provido, em seu efeito meramente devolutivo, pela alínea "a" do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-324/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. Se o dissenso pretoriano jurisprudencial é específico, revelando a existência de teses diferentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que a ensejaram; se esta divergência ainda não foi superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI; e, ainda, se todos os...
... Agravo provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020372-56.2020.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA JACOBS DOUWE EGBERTS BR. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos no Processo do Trabalho possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória. Além disso, a execução provisória, autorizada também com arrimo nos arts. 520 e 797, ambos do CPC, se mostra adequada aos princípios constitucionais da razoável...
... recursos no Processo do Trabalho possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução ... -
Acórdão Nº 0020520-80.2021.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Caso em que o juízo a quo indeferiu o processamento da execução provisória. Contudo, nos termos dos arts. 876, 893, §2º, e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória. Além disso, a execução provisória, autorizada também com arrimo nos arts. 520
... efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-311/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. O mandado ... artigo 897, § 1º, da CLT, tem efeito meramente devolutivo. Apenas por meio de ação cautelar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-311/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. O mandado ... artigo 897, § 1º, da CLT, tem efeito meramente devolutivo. Apenas por meio de ação cautelar ...
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Acórdão Nº 0020330-07.2020.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA PARKER HANNIFIN. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. Nos termos dos arts. 876, 893, §2º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória. Além disso, a execução provisória, autorizada também com arrimo nos arts. 520 e 797, ambos do CPC, se mostra adequada aos princípios constitucionais da razoável duração...
... º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4520000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. divergência jurisprudencial comprovada. Se o dissenso jurisprudencial é específico, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram; se essa divergência não foi superada por notória e atual jurisprudência da SDI, e, ainda, se todos os requisitos exigidos pelo Enunciado 33
... Agravo conhecido e provido, EM SEU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21525/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. divergência jurisprudencial comprovada. O dissenso jurisprudencial, in casu, é específico, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os pontos de partida das decisões em conflito. Se essa divergência não foi superada por notória e atual jurisprudência da SDI, e, ainda, se todos os...
... Agravo conhecido e provido, EM SEU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1020/1997-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Do ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA constituição DA república. PROVIMENTO. Viola, ao menos aparentemente, o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, decisão regional que adota o entendimento de ser inválida a fixação de jornada superior a seis horas diárias, no sistema de turno ininterrupto de revezamento, inobstante existir...
... Agravo provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020724-61.2020.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
EMENTA TREND OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. Caso em que o juízo a quo indeferiu o processamento da execução provisória. Contudo, nos termos dos arts. 876, 893, §2º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória. Além disso, a execução provisória, autorizada também com...
... º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28660/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR empresa da administração indireta. CONFRONTO AO ENUNCIADO 331. AGRAVO PROVIDO. A decisão regional que adota o posicionamento no sentido de condenar e de forma solidária a empresa da administração pública indireta ao pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços diverge da orientação contida no Enunciado 331 desta Corte....
... de Instrumento a que se dá provimento no efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2866000/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR empresa da administração indireta. CONFRONTO AO ENUNCIADO 331. AGRAVO PROVIDO. A decisão regional que adota o posicionamento no sentido de condenar e de forma solidária a empresa da administração pública indireta ao pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços diverge da orientação contida no Enunciado 331 desta Corte....
... de Instrumento a que se dá provimento no efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020751-41.2020.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. É possível a reintegração no emprego ainda que pendente de julgamento recurso interposto perante o TST, na medida em que, por força de lei, o recurso de revista possui efeito meramente devolutivo (art. 896, §1º, da CLT). Assim, a circunstância de o recurso de revista interposto pela executada...
... força de lei, o recurso de revista possui efeito meramente devolutivo (art. 896, §1º, da CLT) ... -
Acórdão Nº 0020625-10.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2018
EMENTA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. O artigo 899 da CLT estabelece que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo as exceções expressamente previstas, permitida a execução provisória até a penhora.
... EMENTA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. O artigo 899 da CLT abelece que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo as exceções expressamente ... -
Acórdão Nº 0020017-46.2020.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Caso em que o juízo de origem indeferiu o processamento da execução provisória. Contudo, nos termos dos arts. 876, 893, §2º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória. Além disso, a execução provisória, autorizada também com arrimo nos arts. 5
... º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-149/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA JUNTA QUE CONCEDEU TUTELA ESPECÍFICA REINTEGRATÓRIA EM CARÁTER ANTECIPADO - Se o objeto da ação mandamental é a revisão do ato tutelar em si, o que se concretiza na Justiça do Trabalho porque não existe o agravo do Código de Processo Civil, a apreciação fica restrita aos requisitos da antecipação da tutela, tais como a verossimilhança da alegação e o fundado
... , o objeto da ação é a conferência de efeito suspensivo ao recurso ordinário, revela-se a ... certo pelo fato de a lei prever efeito meramente devolutivo a recurso. Somente a cautelar, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-41/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE LIMINAR, CONCEDEU TUTELA ESPECÍFICA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM CARÁTER ANTECIPADO E QUE, POSTERIORMENTE, FOI CONFIRMADA POR SENTENÇA SUPERVENIENTE - In casu, considerando a superveniência da sentença de mérito nos autos da reclamação trabalhista, a qual confirmou a liminar atacada, tem-se que...
... tutela antecipada, e sim a conferência de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Assim, ... certo pelo fato de a lei prever efeito meramente devolutivo a recurso. Somente a cautelar, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... disposição expressa de os recursos terem efeito meramente devolutivo, permitida a execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-13191/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2008
... IV - Irrelevante desfrute o recurso de efeito meramente devolutivo, pois não se vislumbra o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O artigo 899 da CLT prevê que o recebimento do recurso deverá ter efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas, permitindo a execução provisória até a penhora. 2. O STF tem admitido, em caráter excepcional, mandado de segurança, se ocorrer a eficácia concreta, direta e imediata da norma contra a qual...
... FF/Bp/jfq MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO" SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVIS\xC3" ... do recurso deverá ter efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. divergência jurisprudencial comprovada. O dissenso jurisprudencial, in casu, é específico, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os pontos de partida das decisões em conflito. Se essa divergência não foi superada por notória e atual jurisprudência da SDI, e, ainda, se todos os...
... Agravo conhecido e provido, EM SEU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO ... Vistos, relatados e ...