efeito meramente devolutivo
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-31/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. O mandado de ... artigo 899, caput, da CLT, tem efeito meramente devolutivo. Apenas por meio de ação cautelar ...
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Acórdão Nº 0020345-23.2020.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... ória atacada por recurso recebido no efeito meramente devolutivo. Nesse panorama, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3515/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2000
... Agravo de Instrumento provido, em seu efeito meramente devolutivo, para determinar-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-20400/1998-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Agosto de 2001
TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT - IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL - Se a lei prescreve determinada forma para a redação do acórdão, mas não comina de nulidade a inobservância da previsão legal, considera-se válida a determinação de cumprimento da reintegração, levada a termo na certidão de julgamento. Ademais, no curso da açã
... efeito suspensivo ao recurso de revista pendente de ... certo pelo fato de a lei prever efeito meramente devolutivo a recurso. Somente a cautelar, para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Agosto de 2001
TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT - IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL - Se a lei prescreve determinada forma para a redação do acórdão, mas não comina de nulidade a inobservância da previsão legal, considera-se válida a determinação de cumprimento da reintegração, levada a termo na certidão de julgamento. Ademais, no curso da açã
... rever a tutela antecipada, e sim conferir efeito suspensivo ao recurso de revista pendente de ... certo pelo fato de a lei prever efeito meramente devolutivo a recurso. Somente a cautelar, para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Agosto de 2001
TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT - IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL - Se a lei prescreve determinada forma para a redação do acórdão, mas não comina de nulidade a inobservância da previsão legal, considera-se válida a determinação de cumprimento da reintegração, levada a termo na certidão de julgamento. Ademais, no curso da açã
... rever a tutela antecipada, e sim conferir efeito suspensivo ao recurso de revista pendente de ... certo pelo fato de a lei prever efeito meramente devolutivo a recurso. Somente a cautelar, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-204/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
TUTELA ANTECIPADA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL Se a lei prescreve determinada forma para a redação do acórdão, mas não comina de nulidade a inobservância da previsão legal, considera-se válida a determinação de cumprimento da reintegração, levada a termo na certidão de julgamento. Ademais, no curso da ação...
... efeito suspensivo ao recurso de revista pendente de ... certo pelo fato de a lei prever efeito meramente devolutivo a recurso. Somente a cautelar, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-204/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Agosto de 2001
TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT - IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL - Se a lei prescreve determinada forma para a redação do acórdão, mas não comina de nulidade a inobservância da previsão legal, considera-se válida a determinação de cumprimento da reintegração, levada a termo na certidão de julgamento. Ademais, no curso da açã
... rever a tutela antecipada, e sim conferir efeito suspensivo ao recurso de revista pendente de ... certo pelo fato de a lei prever efeito meramente devolutivo a recurso. Somente a cautelar, para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Agosto de 2001
TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT - IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL - Se a lei prescreve determinada forma para a redação do acórdão, mas não comina de nulidade a inobservância da previsão legal, considera-se válida a determinação de cumprimento da reintegração, levada a termo na certidão de julgamento. Ademais, no curso da açã
... efeito suspensivo ao recurso de revista pendente de ... certo pelo fato de a lei prever efeito meramente devolutivo a recurso. Somente a cautelar, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-82.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... disposição expressa de os recursos terem efeito meramente devolutivo, permitida a execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4295/2003-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2006
... da extensão da suspensão, seja pelo efeito meramente devolutivo do recurso de revista (CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-91/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
... Irrelevante desfrute de efeito meramente devolutivo, pois não se vislumbra o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-934/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
... Irrelevante desfrute de efeito meramente devolutivo, pois não se vislumbra o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4181/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2000
... de Instrumento conhecido e provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2000
... de Instrumento conhecido e provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2000
... de Instrumento conhecido e provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2497/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2000
... de Instrumento conhecido e provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2000
... de Instrumento conhecido e provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-373/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. I DESCABIMENTO. II - EXCLUSÃO DA LIDE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. DESDOBRAMENTO DESTA DELIBERAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA EXECUÇÃO. I Imprescindível lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva...
... de segurança, mesmo considerando o seu efeito meramente devolutivo, na ausência do requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-858/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. eNUNCIADO 262 DO tst. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos estritos termos do Enunciado 262 desta Corte, "Intimada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente". Assim, não se considerando esta orientação, é mister que sejam acolhidos os Embargos de Declaração, emprestando-lhes o cabível efeito modificativo, nos...
... Declaração, emprestando-lhes o cabível efeito modificativo, nos termos do Enunciado 278 deste ... A GRAVO PROVIDO EM SEU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 0002350-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE ... CONDENA A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070395-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - APELAÇÕES RECEBIDAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - JULGAMENTO DAS APELAÇÕES SUSPENSO - SENTENÇA PENDENTE EM AÇÃO RENOVATÓRIA CONEXA - CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE.1- Consoante o art. 520, do CPC/15, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será
... n 56, oportunidade em que foi deferido o efeito suspensivo. Em contraminuta, o agravado ... Sustentou que o efeito meramente devolutivo da apelao interposta pela agravante j ... -
Acórdão Nº 0020404-57.2020.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA OLEOPLAN. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. É cabível a execução provisória do título executivo, independentemente da pendência de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão para dar início à fase executória. Aplicação do disposto nos artigos 876, 893, §2º, 896, § 1° e 899, todos da...
... de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. Desnecessidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000230-09.2015.5.06.0201), 15-06-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 790, § 3º, da CLT, isentando-a do recolhimento das custas processuais e admitindo, por corolário, o recurso por ela interposto. Receber os apelos no efeito meramente devolutivo (art. 899, da CLT),...
... Recebo os apelos no efeito meramente devolutivo (art. 899, da CLT), ... -
Acórdão Nº 0020266-90.2019.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. É cabível a execução provisória do título executivo, independentemente da pendência de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. No caso, ainda mais especificamente, cumpre determinar o prosseguimento da execução, de forma definitiva, em relação às...
... de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. No caso, ainda mais ...