efeito meramente devolutivo
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Acórdão Nº 0020266-90.2019.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. É cabível a execução provisória do título executivo, independentemente da pendência de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. No caso, ainda mais especificamente, cumpre determinar o prosseguimento da execução, de forma definitiva, em relação às...
... de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. No caso, ainda mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000179-19.2015.5.06.0000), 09-07-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO LIMINAR QUE ORA SE RATIFICA. PEDIDO PROCEDENTE. A regra geral do sistema recursal trabalhista é que aos recursos seja atribuído efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT). Porém, em situações especiais é justificável o manejo da ação cautelar inominada,
... AÇÃO CUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO ... que aos recursos seja atribuído efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT). Porém, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000055-36.2015.5.06.0000), 07-05-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO LIMINAR QUE ORA SE RATIFICA. PEDIDO PROCEDENTE. A regra geral do sistema recursal trabalhista é que aos recursos seja atribuído efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT). Porém, em situações especiais é justificável o manejo da ação cautelar inominada,
... AÇÃO CUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO ... que aos recursos seja atribuído efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT). Porém, em ... -
Acórdão nº 0531394-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... recurso de apelação em seu duplo efeito, pugnando pelo seu acolhimento para que o apelo eja ... recebido apenas em seu efeito devolutivo, posto que houve a confirmação da antecipação ... EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO NA PARTE EM ... QUE A SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0021023-24.2019.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA EMS. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. A CLT faculta às partes a execução provisória da sentença, nos termos do seu art. 878, uma vez que os seus arts. 876, 893, §2º e 899 conferem ao recurso ordinário, recurso de revista e ao recurso extraordinário efeito meramente devolutivo. Ainda, de acordo com a lei processual, a execução provisória é...
... de revista e ao recurso extraordinário efeito meramente devolutivo. Ainda, de acordo com a lei ... -
Processo nº 0039280-17.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... interno no Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação nº ... procedência. ... meramente ... devolutivo. ...
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Processo nº 0026926-57.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... Requerimento de Efeito ... MERAMENTE ...
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Acórdão nº 0023282-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... postula o efeito suspensivo, asseverando que a manutenção da ... CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 58, ... V, DA LEI 8.245/91 ...
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Decisão Monocrática nº 50689991220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO COM RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO E TAMBÉM COM O JULGAMENTO DO RECURSO, QUE FOI PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EXONERATÓRIA E INVERTER OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO.
... Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº ... DE OBJETO COM RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE" DEVOLUTIVO E TAMBÉM COM O JULGAMENTO DO RECURSO,\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-10032/2002-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. O mandado ... artigo 897, § 1º, da CLT, tem efeito meramente devolutivo. Apenas por meio de ação cautelar ...
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Acórdão nº 1.0290.15.009940-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. Considerando que as questões discutidas no presente agravo referem-se a recurso pendente de julgamento, cuja apelação foi recebida no efeito meramente devolutivo, não há como se dar azo à pretensão aviada, sob pena de decisões...
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Acórdão nº 1.0240.17.002890-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - RECURSO DESPROVIDO.- A apelação interposta contra a sentença que julga procedente ação de exoneração de alimentos deve ser recebida apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1
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Decisão Monocrática nº 51927332920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO SEM CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DESCABE REPARO NO DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, SEM CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, POIS A QUESTÃO DEVERÁ SER MELHOR APRECIADA OPORTUNAMENTE, PELO COLEGIADO, NÃO SE VERIFICANDO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE...
... Com efeito, não merece prosperar a interposição de agravo ... instrumento é recebido no seu efeito devolutivo, constituindo exceção o efeito suspensivo ou a ... que recebeu o recurso no efeito meramente devolutivo, sem conceder a antecipação da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026639-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.- O recurso cabível contra pronunciamento judicial que resolve os embargos à arrematação é a apelação, de modo que a interposição de agravo de instrumento constitui erro...
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Acórdão nº 1.0000.23.026639-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.- O recurso cabível contra pronunciamento judicial que resolve os embargos à arrematação é a apelação, de modo que a interposição de agravo de instrumento constitui erro...
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Decisão Monocrática Nº 0000053-51.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE ... DEVOLUTIVO – CABIMENTO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0013100-62.2006.5.06.0020 (00131-2006-020-06-00-2)), 03-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITES EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A teor do regramento inserto no §2º, do artigo 893, Consolidado, “a interposição de recurso para o STF não prejudicará a execução do julgado”, que guarda perfeita sintonia com o...
... Conferiu o legislador p á trio, o efeito meramente devolutivo ao recurso extraordin á ... -
Decisão Monocrática nº 51095410420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO EM LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. LICITAÇÃO CONCLUÍDA. OBJETO DO CERTAME ADJUDICADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.
... LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. LICITAÇÃO CONCLUÍDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4595/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2000
AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. Se o mandado de segurança fora considerado incabível para cassar ou suspender a tutela deferida no corpo da sentença, segundo os precedentes desta Subseção enumerados na decisão agravada, supondo tivesse sido impetrado para dar efeito suspensivo ao recurso ordinário avultaria a sua flagrante e incontrastável inadmissibilidade. É que...
... , supondo tivesse sido impetrado para dar efeito suspensivo ao recurso ordinário avultaria a ... , no processo trabalhista, terão efeito meramente devolutivo, impõe-se a ilação dele o ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-79.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS E REFLEXOS - JORNADA EXTERNA. I - Da decisão impugnada constata-se que o Regional não analisou a questão à luz de normas coletivas, razão pela qual não há como se deliberar sobre a suposta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, à falta do prequestionamento expresso de que trata a Súmula 297 do TST, salientando-se que não foram interpostos embargos de declaração. II - Tendo por...
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Acórdão Nº 0802157-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO, CONTUDO, RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DA EXEQUENTE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS...
... RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. DECISÃO ... AGRAVADA QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000765-80.2020.5.06.0000), 05-08-2020
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFERIMENTO. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. Conforme dispõe o art. 899-A da CLT, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, salvo as exceções previstas em lei ou, excepcionalmente, pelo exercício do poder...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1257/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... Irrelevante desfrute de efeito meramente devolutivo, pois não se vislumbra o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 239-60.2015.5.08.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONI...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ... revista tem efeito meramente devolutivo. Ademais, somente em hipóteses ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001207-87.2019.5.02.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO QUE IMPÕE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO AO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NATUREZA DEFINITIVA. CABIMENTO DE...
... Com efeito, ultrapassada essa questão e demonstrado, no ... por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, ... salvo as exceções ...