efeito suspensivo apelação
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 2 (dois) anos, e acarretar a perda, para efeito de promoo por antigidade, de tantos dias quantos ... ao procedente caber apelao, com efeito suspensivo ... #Redao dada pela Lei n 6.014, de 1973 ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ...
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Efeito suspensivo da apelação intempestiva
Caio Schinemann: Efeito suspensivo da apelação intempestiva
A apelação é recurso dotado de efeito suspensivo ope legis (artigo 1.012 do CPC). Significa dizer que a sentença recorrida ou ainda passível de recurso [1]- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ... O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à ...- Recurso de apelação e a aplicabilidade do art. 1.012, §3º do cpc. concessão do efeito suspensivo
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... a medida cautelar fiscal caber apelao, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer ...- Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ... ) anos de reclusão não terá efeito suspensivo ... § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal ...- Retirada do efeito suspensivo da apelação: uma medida em prol da efetividade da execução
- Apelação. Efeito suspensivo. Possibilidade. Inicial
- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... , o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...- Em vigor Lei do Mandado de Segurança
... de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução ... , negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de ...- Em vigor Código de Processo Civil
... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; ... II - com ...- Efeito suspensivo em apelação exige fundamentação específica, diz TJ-SP
Efeito suspensivo em apelação exige fundamentação específica
É indispensável a demonstração da causalidade entre a impossibilidade de cumprimento de certa obrigação com as medidas tomadas para o combate da epidemia do coronavírus e seus efeitos. Com esse entendimento, o desembargador Mauricio Pessoa...- Acórdão nº 2016/0290013-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO À 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA LIBERDADE DO...
... PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ...- Acórdão nº 2015/0200658-2 de T6 - SEXTA TURMA
... QUALIFICADO. ... SUSPENSIVO". ... APELAÇÃO. ... IMEDIATA EXECUÇÃO \xC2" ... que a não concessão de efeito ...- Acórdão nº 2016/0079925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA. TRIBUNAL REGIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
... PRECATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ...- Acórdão nº 2015/0253501-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO. ... SUSPENSIVO. ... APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... efeito suspensivo à apelação interposta em ...- LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... negar ou conceder o registro caberá apelação." ... "Art. 16. Recusando-se os ... 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo." ... "Art. 16. Na execução ... º A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até quinze dias depois ...- Acórdão nº 2015/0137831-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. JULGAMENTO PREJUDICIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição
... CAUTELAR. ... SUSPENSIVO. ... APELAÇÃO. ... JULGAMENTO ... qual se pretendia atribuir efeito ...- Acórdão nº 2015/0063803-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. 2. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inafastável o óbice...
... EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM ... TO SUSPENSIVO". IMPOSSIBILIDADE. 1. FUNDAMENTO ... DO\xC2" ACÓRDÃO INATACADO. 2. EFEITO ...- Acórdão nº 2015/0321124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO ... EFEITO ... suspensivo à apelação em Embargos à ...- Acórdão nº 2016/0099550-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... - o qual prevê o efeito suspensivo da apelação -, na ...- Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO ... ÇÃO AO DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. HABEAS ... para conferir efeito suspensivo ...- Acórdão nº 2016/0023127-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias...
... PÚBLICA. EFEITO ... efeito suspensivo" à apelação - interposta contra a senten\xC3" ... - Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente