efeito suspensivo eleitoral
-
Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia ... ARTIGO 257 ... Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo ... § 1o A execução de qualquer acórdão será feita ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo ... § 5o As prestações de contas desaprovadas pelos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo ... § 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos ... o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... efeito por amadores, devidamente autorizados, ... § 3.O recurso terá efeito suspensivo ... #Redação dada pela Lei nº 5.535, de ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
-
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... , ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas ... subsequentes, delas cabendo recurso sem efeito suspensivo ... § 4º Decididas as ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
-
O efeito suspensivo em recurso ordinário no Tribunal Superior Eleitoral
Opinião: Efeito suspensivo em recurso ordinário no TSE
No apagar das luzes de 2020, o Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal su... -
Gilmar Mendes limita efeito suspensivo de recurso eleitoral
Gilmar limita efeito suspensivo de recurso eleitoral
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, definiu que o efeito suspensivo do recurso ordinário eleitoral deve incidir automaticamente apenas sobre a parte da decisão que declara cassação de registro, afastamento do titular ou perda de... -
Gilmar suspende orientação do TSE sobre efeito suspensivo de recurso eleitoral
Gilmar suspende orientação do TSE sobre efeito suspensivo de recurso
Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a nova orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral em relação ao efeito suspensivo de recurso ajuizado contra pena de inelegibilidade não terá aplicação im... -
Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação ... Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo.” ... “Art. 50-C. Para agilizar os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de ... será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma ... de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) fôlha-corrida de antecedentes, ... Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; ... II - com ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ... § 1º Conferido efeito ... § 1º Conferido efeito suspensivo ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, ... ) anos de reclusão não terá efeito suspensivo ... § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... ório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 ... caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... , ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições ... , em data não coincidente com o ano eleitoral ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, ... de que trata este artigo tem efeito suspensivo ... #Incluído pelo Decreto nº 7.126, de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo ... § 1º Os órgãos federais, ... da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado ... VII - O processo, a que se ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... ção, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o ...