efeito suspensivo recurso extraordinário
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; ... II - com ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência ... § 2º As competências em que ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... que trata o § 5º não terá efeito suspensivo ... § 10. Apurada irregularidade recorrente ou ...
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Acórdão nº 2016/0029168-3 de T6 - SEXTA TURMA
... conclusão de que o recurso especial, tal como o recurso ... extraordinário ... efeito decorrente do acórdão ... ência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário ...
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Acórdão nº 2015/0168217-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... ão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, ...
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Acórdão nº 2012/0108949-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EFEITO ... pleiteia a concessão de efeito suspensivo ... o qual se propõe o recurso extraordinário que se ...
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Acórdão nº 2015/0054717-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO INTERPOSTO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido protocolizado e que sua admissibilidade ainda nã
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Acórdão nº 2011/0190433-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA 1. Os embargantes, inconformados, buscam efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida a contrové
... EDcl no RECURSO ... ou a concessão de efeito suspensivo a recurso ... -
Acórdão nº 2015/0060196-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ... Cautelar visava conferir efeito suspensivo a recurso ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA ... suspensivo a recurso extraordinário" ou a recurso especial ... poderá \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA ... suspensivo a recurso extraordinário" ou a recurso especial ... poderá \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0154652-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSIVO ... a atribuição de efeito" ... suspensivo a recurso. Todavia, \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0209110-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA DE MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO STRICTO SENSU. NÃO-CABIMENTO. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade...
... posta no recurso ... -
Acórdão nº 2016/0182948-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO ... EXTRAORDINÁRIO. ... 1. O recurso ...
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Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... efeito suspensivo ao recurso ...
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Acórdão nº 2013/0411374-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE VISA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DEBATE QUE NÃO SE COADUNA COM A DISCIPLINA DA ESPÉCIE RECURSAL EM QUESTÃO. INADMISSIBILIDADE DE REQUERIMENTO FORMULADO NO CORPO DO AGRAVO. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que busca reavivar questão já decidida pela Corte Especial. 2....
... conhecimento do recurso. ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17883 / RO de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2015/0176106-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO INTERPOSTO. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. EVIDENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. 1. A atribuição de efeito...
... REQUERIDO ... MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... -
Acórdão Nº 9227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de argumentos capazes de afastar as razões lançadas na decisão agravada, a qual, por isso mesmo, deve ser mantida por...
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EFEITO ... SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO" PRÓPRIO ... (ORDINÁRIO OU ESPECIAL). \xC2" ... a recurso especial ou extraordinário, não compromete o ... efeito suspensivo. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EVENTUAL RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. ... a recurso especial ou extraordinário, não compromete o ... Eventual atribuição de efeito ...
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Acórdão nº 2014/0143123-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... : MARIO JOSE GISI ... EXTRAORDINÁRIO ... concessão de efeito ...
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Acórdão nº 2016/0106216-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NOVA ORIENTAÇÃO PERFILHADA PELA SUPREMA CORTE E POR ESTE STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo...
... ordinárias, por ser o recursosuspensivo. ... -
Acórdão nº 2016/0199771-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA TRANSNACIONALIDADE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... ordinárias, por ser o recursosuspensivo. ...