efeito translativo
39661 resultados para efeito translativo
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por ... de 3 (três) anos, contados da data de registro do Título translativo de domínio, destinará a respectiva área aos beneficiários da reforma ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... Da sentena que fixar o preo da indenizao caber apelao com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os ... do expropriante, no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domnio para o Cartrio do Registro de Imveis competente, sob a forma e ...
- Efeito translativo
-
Acórdão nº 2012/0030998-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Provido o recurso de apelação, com inversão da sucumbência, cabe ao Tribunal redimensionar os honorários advocatícios, independentemente de pedido expresso. 2. Agravo interno a que se nega...
... APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RETENÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973....
... CABIMENTO. ... TRANSLATIVO ... PREQUESTIONAMENTO. ... ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. ... antecipação de tutela, tendo em vista o efeito ... -
Acórdão nº REsp 1293721 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...
... EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2015/0201309-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. EFEITO ... translativo ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA E EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 2015/0282250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA, PRESCINDINDO TÃO SOMENTE A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO). NECESSIDADE...
... PREQUESTIONAMENTO ... INEXISTÊNCIA ... TRANSLATIVO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 'LATO ... RECORRIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0007698-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO ... TRANSLATIVO. ... INSTÂNCIA ... ESPECIAL. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... conhecimento do apelo nobre, viabilizando o efeito translativo ...
-
Acórdão nº 2007/0040513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÂMBITO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, NO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO ...
-
Acórdão nº 2008/0064147-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO ... 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas ...
-
Acórdão nº 2015/0098611-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. Ainda que...
... EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0216883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 512 DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFERI&#x
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1252991 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. EFEITO TRANSLATIVO. INAPLICABILIDADE ... 1. A Corte a quo não manifestou, em ...
-
Acórdão nº 2008/0123632-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE APENAS NO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restringindo-se a arguição tão somente à pretensa existência de omissão no acórdão a quo e à consequente anulação daquele aresto, em sendo desprovido o apelo nobre,
... MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Restringindo-se a arguição tão ... -
Acórdão nº 2010/0130567-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA, AFASTANDO UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE, SEM ANALISAR OS DEMAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. CPC, ART. 515, § 2º. 1. Por força do chamado efeito translativo, cumpre ao tribunal de apelação, ao afastar o fundamento adotado pela sentença apelada, examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a...
... EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. CPC, ART. 515, § 2º ... 1. Por força do ... -
Acórdão nº 2012/0146897-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e juríd
-
Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSLATIVO ... APELAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2015/0234189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acórdão do Tribunal, em razão do efeito translativo dos recursos, ...
-
Acórdão nº 2011/0207911-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... outros fundamentos, o recurso especial produz o efeito translativo, de ...
-
Acórdão nº 2009/0083436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE ...
- Acórdão nº 2014/0165632-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0146080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AFRONTA AOS ...