efeito translativo

39661 resultados para efeito translativo

  • Acórdão nº 2008/0228099-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. I - A fixação de juros de mora, em sede de reexame necessário, quando inexiste recurso da outra parte nesse sentido, configura reformatio in pejus para a Fazenda. II - O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como...

    ...ção do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in Pejus, que é ...
  • Acórdão nº 2006/0153514-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES. DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. MP 1.704-5/98. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS E DAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. "A edição da MP 1.704-5/98, a qual reconheceu aos servidores públicos civis o...

    ... é verdade, da remessa necessária, mas por não lhe ser estranho o efeito translativo, não comportando tais questões a preclusão. . 4. Agravo ...
  • Acórdão nº 2007/0015341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA E COMUNICAÇÃO. CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A Associação impetrante representa inúmeros hospitais no Estado do Rio de Janeiro que, para o exercício de suas atividades, consomem serviços de energia e comunicação. 2. Os contribuintes do ICMS incidente sobre essas operações com energia e comunicação são

    ...Precedentes. 3. Em face do efeito translativo dos recursos ordinários e do princípio da economia ...
  • Acordão da , 14-11-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. SENTENÇA COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DISPOSITIVOS SEM ALCANCE NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. CONHECIMENTO DE OFÍCIO....

    ...OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS. N. 284/STF. AUSÊNCIA. DE. EFEITO TRANSLATIVO. FALTA DE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO ...
  • Acórdão nº REsp 1213256 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de...

    ...DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C ...
  • Acórdão nº 2007/0233417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE PROCESSUAL. (EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissã

    ...5. Com efeito, quando eventual nulidade processual ou falta de condição da ação ou ...301, § 4º do CPC, reconhecendo-se o efeito translativo como inerente também ao recurso especial. Inteligência da Súmula 456 do ...
  • Acórdão nº 2008/0201431-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus. 2. In casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária, decidiu: [...] No que tange aos juros de mora, determinou

    ...ção do princípio inquisitório, que tem como consequência o efeito translativo, e nada tem a ver com reformatio in pejus, que é ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1153335 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação por artigos é o meio adequado para apuração...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1187684 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA....

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 50681 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, I, DO ARTIGO 544 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.322/2010. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO. APELO INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊ

  • Acórdão nº 2007/0230079-0 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ART. 475, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA. REVISÃO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, I, DO CPC. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS...

    ... de análise em sede de duplo grau de jurisdição, em face do efeito translativo da remessa necessária. 3. A remessa oficial devolve ao ...
  • Acórdão nº 2004/0026897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação...

    ... é verdade, da remessa necessária, mas por não lhe ser estranho o efeito translativo, não comportando tais questões a preclusão." (grifou-se). ...
  • Acórdão nº REsp 1264302 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem,...

  • Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. INEXATIDÃO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, houve inexatidão...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189340-85.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITO TRANSLATIVO. A submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia constitui procedimento meramente facultativo e, portanto, não está o Tribunal Regional obrigado a examiná-lo de ofício por força do efeito translativo do recurso ordinário. Inevitável, no caso, a incidência da preclusão aplicada pelo Tribunal Regional,...

    ...EFEITO TRANSLATIVO. A submissão das demandas trabalhistas à Comissão de ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2007/0210719-0 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 535, I, DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 457/STF E ART. 257 DO RISTJ. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA....

    ..., quando ultrapassado seu juízo de admissibilidade, o chamado efeito translativo, consistente na possibilidade, atribuída ao órgão julgador, ...
  • Acórdão nº REsp 1017496 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 326/STJ. 1. É vedado o agravamento da...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001634-89.2015.5.06.0009), 26-06-2019

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO, POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES ABORDADAS NA INSURGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO EFEITO TRANSLATIVO. DESPROVIMENTO. I -Deve ser rejeitado o Agravo Regimental que se destina a rever decisão monocrática, que não conheceu do apelo, por deserção. A ausência de pressuposto de admissibilidade objetivo (preparo)...

    ...INAPLICABILIDADE DO EFEITO TRANSLATIVO. DESPROVIMENTO. I -Deve ser rejeitado o Agravo Regimental que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-93.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DO EMPREGO E DEFERIMENTO DE VERBAS DECORRENTES. A decisão que reconhece o vínculo de emprego e defere ao reclamante o pagamento de verbas daí decorrentes não configura supressão de instância. Estando a causa madura, não há necessidade de duplo exame sobre a mesma questão. Muito embora o § 3º do art. 515 do Código...

    ...515 do Código de Processo Civil trate apenas do efeito translativo dos recursos nas hipóteses de extinção do processo sem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-42.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. -REFORMATIO IN PEJUS-. CONDIÇÕES DA AÇÃO. No caso de análise de matéria de ordem pública, como a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação, o Tribunal -ad quem- está autorizado a avaliar, além das matérias que envolvem o mérito, aquelas que não constem das razões ou contrarrazões do Apelo, em função...

    ... não constem das razões ou contrarrazões do Apelo, em função do efeito translativo que os recursos de natureza ordinária possuem, não limitando ...
  • Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS.CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO...

  • Acórdão Nº 0002196-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTRIÇÃO DOS BENEFICIADOS. PARTE QUE NÃO INTEGRA LISTAGEM. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. A ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA/TO IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0006607-75.2018.8.27.0000 OBJETIVANDO A...

    ...APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. . 1. A ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância, proferida em execução de sentença contra a Fazenda Pública, que homologou as contas...

    ...de origem, quanto à ausência de efeito translativo do agravo de instrumento,. destoa da jurisprudência do ...
  • Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
    ...Os veículos particulares ou de repartições públicas que, para efeito de serviços peculiares, necessitarem de identificação por meio de ...Art. 112. Todo ato translativo da propriedade de veículo automotor, reboque e semi-reboque implicará a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT