efeito translativo
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Acórdão Nº 0002196-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1. A ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância, proferida em execução de sentença contra a Fazenda Pública, que homologou as contas...
... de origem, quanto à ausência de efeito translativo do agravo de instrumento, ... destoa da jurisprudência do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - EFEITO TRANSLATIVO. O consumidor deve promover a liquidação da sentença proferida em ações coletivas, antes de ajuizar a execução individual do título executivo judicial. Ao contrário do efeito devolutivo, que depende de expressa manifestação da parte, uma vez que é devolvida ao Tribunal somente a matéria...
... 2-A, da Lei n. 9.494, de 1997. Requer seja atribudo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja suspensa a ... extinto, por inadequao da via eleita, aplicando-se o efeito translativo. Sobre o tema leciona a doutrina: "O efeito translativo ligado ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Os veículos particulares ou de repartições públicas que, para efeito de serviços peculiares, necessitarem de identificação por meio de ... Art. 112. Todo ato translativo da propriedade de veículo automotor, reboque e semi-reboque implicará a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003113720204058000), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0800311-37.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JECKSON DOS SANTOS BASTOS e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... (extensão), quanto a dimensão vertical (profundidade) do efeito devolutivo, presente no recurso de Apelação, consoante está ... como um fenômeno jurídico diverso, denominado de efeito translativo ... Pelo efeito translativo, portanto, permite-se ao julgador a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1686/2001-040-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE REPRESENTANTE COMERCIAL E APRECIA OS PEDIDOS DECORRENTES. Não caracteriza-se supressão de instância nem violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, quando o Eg. Tribunal Regional reconhece o vínculo empregatício entre as partes e analisa o restante...
... 515 do Código de Processo Civil trate apenas do efeito translativo dos recursos nas hipóteses de extinção do processo sem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026881-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE - ACOLHIMENTO.1. A associação cujos objetivos não guardam compatibilidade com os fins almejados no feito é parte ilegítima à propositura da ação civil pública.2. O efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação, pelo Tribunal, das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.
... 485 do Cdigo de Processo Civil, o efeito translativo dos recursos autoriza a apreciao da falta de legitimidade e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-24.2005.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula coletiva que prevê a supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de direito garantido por norma de ordem pública, sendo irrelevante o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, a teor da Orientação Jurisprudencial 307
... efeito devolutivo em profundidade próprio do recurso ordinário interposto, como em virtude do efeito translativo do recurso, que permite o Tribunal conhecer, de ofício, sobre questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-93.1999.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INST NCIA. Embora o pedido de adicional de periculosidade não tenha sido examinado pelo Juízo de primeiro grau e não se trate de matéria exclusivamente de direito, pelo princípio da ampla devolutibilidade e efeito translativo do recurso, inserto no art. 515, § 1º, do CPC, pode o Regional examinar a matéria como...
... de direito, pelo princípio da ampla devolutibilidade e efeito translativo do recurso, inserto no art. 515, § 1º, do CPC, pode o ... -
Acórdão Nº 0006602-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0009679-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0006625-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0007665-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0010725-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0009089-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0001051-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0008972-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0001730-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0002688-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0001596-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0006545-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0001147-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0009093-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0002312-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0002678-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO ... 1 ...