efeito translativo da apelação
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... fixar o preo da indenizao caber apelao com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo ... de quarenta e oito horas, mandado translativo do domnio para o Cartrio do Registro de Imveis ...
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Acórdão nº 2015/0201309-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EFEITO ... translativo" da apelação, serão apreciadas e\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0040513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSAL E, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, NO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO ...
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Acórdão nº 2012/0030998-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Provido o recurso de apelação, com inversão da sucumbência, cabe ao Tribunal redimensionar os honorários advocatícios, independentemente de pedido expresso. 2. Agravo interno a que se nega...
... APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSLATIVO" ... APELAÇÃO. ... APLICAÇÃO DO § \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028013020194058400), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que excluiu a União da lide em face de sua ilegitimidade passiva e reconheceu a...
... Nº: 0802801-30.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FRANCISCO RICARDO AVELINO DANTAS ... de ordem pública devolvida por meio do efeito translativo do recurso de apelação ... Pelo ... -
Acórdão Nº 0000206-89.2020.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2020
... ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0013786-81.2015.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL APARELHADA POR CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA LASTREADA EM MULTA APLICADA A EX-GESTOR
... Processo: 0013786-81.2015.8.06.0119 - Apelação ... Apelante: Municipio de Maranguape ... Custos ... DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. EFEITO TRANSLATIVO DA ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002758320204058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOANICE SILVA MAGALHAES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... º 0800275-83.2020.4.05.8100 (PJE) - APELAÇÃO CÍVEL ... ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO ... "Com efeito, a necessidade de realização de uma prova que ... -
Acórdão nº REsp 1264302 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem,...
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Acórdão nº 1.0702.14.038955-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contado a partir da...
... Com efeito, em consonncia com a orientao do colendo Superior ... Em razo do efeito translativo da apelao, o tribunal fica incumbido de decidir ... -
Acórdão nº 1.0702.14.038955-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contado a partir da...
... Com efeito, em consonncia com a orientao do colendo Superior ... Em razo do efeito translativo da apelao, o tribunal fica incumbido de decidir ... -
Decisão Monocrática Nº 0193265-05.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... TRANSLATIVO ... INCIDÊNCIA ... PROVIMENTO PARCIAL ... 1.O efeito translativo da apelação transfere para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020718520154058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802071-85.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO e outro ADVOGADO: Francisca Maria Ribeiro Frota e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO e outros ADVOGADO: Rodrigo Gondim Carneiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... Nº: 0802071-85.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ... adesivo interposto , embasando-me no efeito devolutivo translativo da apelação, para ... -
Acórdão nº 2009/0033655-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, § 1º DO CPC ... da Certidão de Dívida Ativa, a apelação da Fazenda Pública devolverá ao tribunal o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075782420204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807578-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIVANIA CHACON VIANA e outro ADVOGADO: Fernando Bezerril De Araujo Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... Nº: 0807578-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIVANIA CHACON VIANA e outro ... Todavia, nada impede que, pelo efeito translativo do recurso de apelação, este ... -
Acordao N° 1233895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Alimentos. Fixação. Juntada de documento em réplica à contestação. Nulidade. Não configurada. Impossibilidade financeira. Prova da alegação. Ausência. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Efeito da apelação. 1. Oportunizada à parte contrária manifestação a respeito de documento juntado no curso da demanda, não experimentando, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do...
... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0006245-47.2017.8.07.0006 ... APELANTE(S) ... EFEITO" DA APELAÇÃO ... 1. Oportunizada à parte contr\xC3" ... ência é consectário do efeito translativo da apelação, o ... qual permite a apreciação ... -
Acórdão Nº 0002308-88.2000.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-04-2023
... 0002308-88.2000.8.16.0001 ... Apelação Cível n° 0002308-88.2000.8.16.0001 ... 9ª Vara ... DO RECURSO.INOCORRÊNCIA DO EFEITO ... TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO ...
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Acórdãos nº 1000477-86.2019.8.26.0439 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... discutidos estes autos de Apelação Cív el nº 1000477-86.2019.8.26.0439, ... Reconhecimento de ofício Efeito translativo da apelação - Sentença ...
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Acórdão nº 0137070-32.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Apelação n.º 0137070-32.2009.8.05.0001 ... Foro de Origem ... Tribunal, por força do efeito translativo da apelação ... II - Mérito ...
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Acórdão nº 2013/0007698-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de...
... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO ... TRANSLATIVO. ... INSTÂNCIA ... dos recursos ordinários (apelação, agravo, ... -
Acórdão nº 0068868-47.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2014
... Salvador/BA ... Apelação n.º 0068868-47.2002.8.05.0001 - Telma Britto ... ção se tornasse definitiva, tornando sem efeito" e nula de ... pleno direito, as multas aplicadas \xC3" ... EFEITO TRANSLATIVO" ANÁLISE IMPOSSIBILIDADE ... ASSISTÊNCIA JUDICI\xC3" ...
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Acordao N° 1337958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo interno na apelação. Decisão unipessoal que não conheceu do recurso. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Apreciação das questões suscitadas. Descabimento. Intimação irregular. Não constatação. Agravo interno não provido. 1. O efeito translativo da apelação possibilita ao tribunal, uma vez conhecido do recurso, decidir sobre matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em...
... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO ... efeito translativo da apelação possibilita ao ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOSDECLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.DESCABIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS,SEM EFEITO INFRINGENTE .1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam -se...
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Acordao N° 1660328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Ônus da sucumbência. Honorários recursais. Majoração. Embargos parcialmente providos. 1. De acordo com a regra prevista no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser acolhidos os...
... abrangida pelo efeito" translativo da apelação, independe de provocaç\xC3" ...