efeito translativo no recurso extraordinario
7838 resultados para efeito translativo no recurso extraordinario
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Acórdão nº 2014/0216883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 512 DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFERI&#x
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 571.552 - DF . ... -
Acórdão nº 2015/0234189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. "A eventual nulidade da sentença ...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.768 - PR . ...efeito translativo dos recursos, . ...recurso extraordinário ". . Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0061641-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Quanto ao recurso fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente deve demonstrar adequadamente o dissídio pretoriano, por meio do cotejo analítico...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.048 - BA (2010⁄0061641-5). ...extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a ... de conferir ao recurso especial o chamado efeito translativo, ainda que de maneira temperada, ... -
Acórdão nº 2013/0409933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS COMPETENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. EFEITO SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO....
... . AgRg no RECURSO... DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. EFEITO . SUBSTITUTIVO . DA . APELAÇÃO. . ..., em razão do efeito translativo dos recursos, conforme o . ...o recurso . extraordinário... -
Acórdão nº 2005/0008267-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2....
. RECURSO ESPECIAL Nº 718.046 - RS (2005/0008267-3). ...ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. Até mesmo as ... Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à ... -
Acórdão nº 2005/0199274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito, sob o fundamento de malversação de recursos federais recebidos pelo Município de Couto Magalhães/TO, por meio do Convênio
. RECURSO ESPECIAL Nº 801.154 - TO (2005/0199274-9). ...ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. O Ministério Público ... Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à ... -
Acórdão nº 2007/0031842-7 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA TRAZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA. 1. Como regra, esta Corte exige o prequestionamento para as questões de ordem pública. Entretanto, permite-se a análise dessas matérias quando o...
. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 926.198 - AL (2007⁄0031842-7). ... PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA. 1. Como regra, esta Corte ... por outros fundamentos, à luz do efeito translativo. Precedentes. 2. Não conhecido o ... -
Acórdão nº 2000/0143066-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CC/1916. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO CONSTITUCIONAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Destacaram as instâncias anteriores que os gravames incidem, tão-somen
. RECURSO ESPECIAL Nº 297.117 - RS (2000/0143066-1). ...REQUISITO CONSTITUCIONAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. ... ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando não vinculada, na decisão recorrida, a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1429250 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO JULGADO RECORRIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nos recursos de...
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Acórdão nº 2010/0115205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DIFERE DO JUÍZO DE REJULGAMENTO. ABERTURA DE INSTÂNCIA. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 456/STF. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O Tribunal de origem quando julgou a causa apreciou a questão da violação do princípio da razoabilidade, o que configura o prequestionamento implícito do art. 2º da Lei n. 9.784/99.
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.904 - ES (2010⁄0115205-9). ...ABERTURA DE INSTÂNCIA. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 456⁄STF. APLICAÇÃO DO ...4. Trata-se do chamado efeito translativo (profundidade do efeito devolutivo), reconhecido ... Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à ... -
Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA....
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Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA....
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOSDECLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.DESCABIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS,SEM EFEITO INFRINGENTE .1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam -se...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... propriamente dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08021088920184058300), 10-06-2020
RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE CONSIDERA SER A MATÉRIA RECORRIDA IDÊNTICA À PENDENTE DE JULGAMENTO NO ARE 848.107/DF (TEMA 788 STF). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUESTÃO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANDO HOUVE APENAS A INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE AO STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo...
... pena, na pendência de recursos extraordinário" e especial, tal qual ocorreu no caso dos autos, n\xC3"... . "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ..., o que significa que, no caso, não terá efeito porquanto o fato praticado foi anterior à Lei n. ... -
Direito processual civil
... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ...7 . Com efeito, em se tratando de jurisdição delegada, deverá ... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussão geral reconhecida, ..., opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante ...
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Dos recursos na execução trabalhista
...O agravo de petição é o recurso cabível em face das decisões do Juiz do ...Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal: . Os atos ... é cabível ao STJ) e do recurso extraordinário (interposto perante do STF). Como destaca ... vertical também chamado de efeito translativo), como acontece nas matérias de ordem pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001596920144058300), 03-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTA O RESP COM BASE NA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1.140.005/RJ (TEMA 1.002 DO STF). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ENTE FEDERATIVO À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA. ALEGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO STF....
... . I RELATÓRIO. . Trata-se recurso de apelação interposto pelo FUNDO NACIONAL DE ... não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022667520174058302), 29-04-2020
EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTA O RESP COM BASE NA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1.140.005/RJ (TEMA 1.002 DO STF). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ENTE FEDERATIVO À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA. ALEGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO RECONHECIDA PELO...
... autora, embora devidamente intimada do recurso, não apresentou contrarrazões (id. ... . Com efeito, analisando os aclaratórios manejados pela ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... propriamente dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
.... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas ... Registre-se, ademais, que o deslinde do recurso não exige digressão aprofundada, considerando ...éria versada no referido recurso extraordinário e o tema objeto de indagação na ADC 18/DF, ... (extensão), seja no viés vertical (translativo em profundidade). . . Nesse diapasão, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; . IV — os enunciados .... Com efeito, somente nos casos de controle concentrado da ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... os efeitos: c) expansivo; d) translativo; e e) substitutivo. . a) Efeito devolutivo . A ...
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Acórdão Nº 1320059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
...PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.059 SÃO. PAULO. RELATOR. ...RE 1320059 RG / SP. do título translativo no Registro de Imóveis. O recorrido deixou ...Com efeito, no caso vertente, o credor fiduciário não. tem ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... quando decorrentes da incidência do efeito extensivo ou expansivo no . seu julgamento. ... ü Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. ...EFEITO TRANSLATIVO. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... propriamente dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ...