Efeito vinculante
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ... ção no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal e, no âmbito do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, os enunciados a que se refere o inciso VII do caput produzirão efeito vinculante sobre os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal de ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... § 3º A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... vinculante do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 2º ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ARTIGO 6 ... A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ... Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, ... e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia ... sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 2º Para efeito do disposto no inciso II, poderão também ser oferecidos como garantia o ... Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... vinculante do Supremo Tribunal Federal ... #Redação dada pela Lei Nº 13.015, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caputdeste artigo, será ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da ...
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Paulo Guedes atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Carf
Paulo Guedes atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Carf
O ministro da Economia, Paulo Guedes, atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à administração tributária federal. A determinação está em http://idg.carf.fazenda.gov.br... -
Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
... e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; ... II – as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à ... 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da ...
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O que vincula no efeito vinculante? CPC/2015 e transcendência de motivos
O que vincula no efeito vinculante? CPC e transcendência de motivos
1. Cediço que o parágrafo 2º do artigo 102, aliado ao parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/1999, atribui às decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ainda quando cuid... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
... 11. A sentença absolutória na seara criminal possui efeito" vinculante sobre o juízo ... cível apenas quando restam \xC2" ... -
O efeito vinculante e os poderes do juiz
Sérgio Sérvulo: O efeito vinculante e os poderes do juiz
Ouvi dizer que na China — não sei se essa lei ainda está em vigor — sendo alguém condenado à morte, sua família deve pagar as balas com que será morto. Convidar o condenado a se apresentar ao juiz que pronunciou a sentença condenatória, é ... -
O efeito vinculante e os poderes do juiz
Sérgio Sérvulo: O efeito vinculante e os poderes do juiz
*publicado originalmente na ConJur em 7.abr.2018 **Sérgio Sérvulo da Cunha morreu neste sábado (11/12), aos 86 anos Ouvi dizer que na China — não sei se essa lei ainda está em vigor — sendo alguém c... -
Governo federal atribui efeito vinculante a novas súmulas do Carf
Governo federal atribui efeito vinculante a novas súmulas do Carf
Por meio de portaria publicada na última semana, o Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante, em relação à Administração Tributária federal, a 22 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). image dire... -
Obra analisa o efeito vinculante no Brasil já com o novo Código de Processo Civil
Obra analisa o efeito vinculante no Brasil já com o novo CPC
O efeito vinculante ganhou força no Brasil com o novo Código de Processo Civil. O instituto surgiu com a Emenda Constitucional 7/77, que concedeu formalmente ao Supremo Tribunal Federal a função de proceder à interpretação de lei ou ato normativo,... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE DESRESPEITADO. AUTORIDADE. CIRCUNSCRIÇÃO AO CASO CONCRETO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. DESCABIMENTO. 1. Reclamação proposta com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN,
... VINCULANTE. ... INEXISTÊNCIA. ... seja porque não dotado o acórdão de efeito vinculante, seja por envolver, ... -
Acórdão nº 2012/0260896-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR É SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS QUE NÃO
... de efeito ... -
Acórdão nº 2009/0123413-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. NÃO...
... de efeito ...