efeito vinculante da adin
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Acórdão nº 2013/0420935-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 2º Para efeito do disposto no inciso II, poderão também ser ... o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal ... #Vide Adin nº 1.976-7 ... § 3º O arrolamento de que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... § 1º Vide ADIN" 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concess\xC3" ... Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ... #Redação ...
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Acórdão nº 2007/0191972-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADIN 3580/MG. STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2000/0101046-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO SUPERVENIENTE - ADIN 1.851-4/AL - EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO ... -4/AL - EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ...
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Acórdão Nº 0030776-17.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... DO EFEITO VINCULANTE DA ADIN N. 4.425 ... AO PAGAMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21284/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... Eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão proferida pelo E. STF na ... Convenção nº 158 foi ainda objeto da ADIn nº 1.480-DF, figurando como relator o eminente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000333-29.2017.5.06.0271), 05-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/88. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho constituída sob a égide do Direito Público, a competência para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento...
... pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001941-84.2017.5.06.0102), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/88. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho constituída sob a égide do Direito Público, a competência para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento...
... o julgamento da ADI Nº 3.395-6/2005 e seu efeito vinculante. Invoca o art. 37 da Constituição ... pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000563-49.2015.5.06.0010), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho constituída sob a égide do Direito Público, a competência para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, para
... pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000738-98.2015.5.06.0121), 14-12-2015
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho, constituída sob a égide do Direito Público, a competência para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse, o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante,...
... pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001131-54.2015.5.06.0143), 19-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Em se tratando de relação de trabalho constituída sob a égide do Direito Público, a competência para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, para...
... pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000617-53.2013.5.06.0311), 02-06-2014
EMENTA: RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho, constituída sob a égide do Direito Público, a competência, para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo, esse, o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, para os demais órgãos...
... pac í fico do STF, quando do julgamento da ADIN 3.395-6, cuja decis ã o tem efeito vinculante, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11222-35.2016.5.03.0150)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA JSL S/A, SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
... JULGAMENTO CONJUNTO DA ADC 48 E DA ADIN 3.961. INCIDÊNCIA DO ART. 102, § 2º, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ... ERGA OMNES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000851-73.2015.5.06.0211), 11-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho constituída sob a égide do Direito Público, a competência para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, para
... pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000326-28.2014.5.06.0211), 09-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho, constituída sob a égide do Direito Público, a competência para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse, o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da...
... pac í fico do STF, quando do julgamento da ADIN n º 3.395-6, cuja decis ã o tem efeito ... INTERPRETA Ç Ã O VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000269-46.2014.5.06.0005), 08-06-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. Consoante posicionamento majoritário desta Terceira Turma e decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADIN n.º 3.395-6, que tem efeito vinculante para os demais órgãos administrativos e judiciários, em se tratando de relação de trabalho constituída sob a é
... Tribunal Federal proferida no julgamento da ADIN n.º 3.395-6, que tem efeito vinculante para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000819-21.2013.5.06.0411), 07-04-2014
RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho constituída sob a égide do Direito Público, a competência para processar e julgar a lide dela resultante é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante para os demais órgãos...
... pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002609-58.2013.5.06.0211 (00369-1995-002-06-00-2)), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho, constituída sob a égide do Direito Público, a competência, para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito...
... pac í fico do STF, quando do julgamento da ADIN n º 3.395-6, cuja decis ã o tem efeito ... INTERPRETA Ç Ã O VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003483-43.2013.5.06.0211), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho, constituída sob a égide do Direito Público, a competência, para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse, o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.
... pac í fico do STF, quando do julgamento da ADIN n º 3.395-6, cuja decis ã o tem efeito ... INTERPRETA Ç Ã O VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003518-03.2013.5.06.0211), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho, constituída sob a égide do Direito Público, a competência, para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse, o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.
... pac í fico do STF, quando do julgamento da ADIN n º 3.395-6, cuja decis ã o tem efeito ... INTERPRETA Ç Ã O VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003507-71.2013.5.06.0211), 10-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho, constituída sob a égide do Direito Público, a competência, para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse, o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.
... pac í fico do STF, quando do julgamento da ADIN n º 3.395-6, cuja decis ã o tem efeito ... INTERPRETA Ç Ã O VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003565-74.2013.5.06.0211 (02744-2007-102-06-00-1)), 03-11-2014
EMENTA: RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de relação de trabalho, constituída sob a égide do Direito Público, a competência para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo esse, o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, para os demais órgãos,
... pac í fico do STF, quando do julgamento da ADIN n º 3.395-6, cuja decis ã o tem efeito ... INTERPRETA Ç Ã O VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA ... -
Acórdão nº 2012/0090349-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Excelso, quando dotada de efeito ... liminar do STF, proferida na ADIN" ... 1.583/DF, que suspendeu a eficácia\xC2" ...