Efeitos casamento sobre os bens
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ..."- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e ... de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, ..., de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ...72, § 8º). § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ..., importa em citação, para todos os efeitos legais. § 3º. Se o réu criar embarações ao ... marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as ... de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido. § 1º- O ... observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. ARTIGO 10. Na separação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de ...§ 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a ...§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ...§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país ..., a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. #(Redação dada pela Lei nº 12.036, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ...II - perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente. § 2° Os erros ...casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei ...CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização. ARTIGO 122. A ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...sobre a proteção integral à criança e ao ...ARTIGO 2. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ...V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ...Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto ...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ...á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ... de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ...ção credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento;. III - "B Auxiliar" - de registro de amento Religioso para Efeitos Civis;. IV - "C" - de registro de ...ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ...Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ...I - a bens culturais em formato acessível;. II - a ..."Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3"... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ...efeitos desta lei, conceituam-se:. I - Imóvel Rural - o ...casamento ou união estável. #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/02....
...BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL. . ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ...CAPÍTULO V. Do Casamento. ARTIGO 144. O militar da ativa pode contrair ...