Efeitos da apelação
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... IV- ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a ... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante ... 1 A sentena que condenar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos" do deferimento do processamento da recuperação judicial ... #Inclu\xC3" ... Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo único. O autor do pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 1 Equiparam-se s autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou rgos de partidos polticos e os ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 31-F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta Lei, caso não se verifique ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na sentença que decretar a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 2 ... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente ... a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena ... § 1º Para efeitos" do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – dados de conexão: informa\xC3" ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... taxas e com aviso de recebimento, importa em citao, para todos os efeitos legais ... 3. Se o ru criar embaraes ao recebimento da citao, ou no ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... § 1º- Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas ... Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos" jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lan\xC3" ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... I – as ações ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... , ainda que em execuo provisria da sentena, valendo esta, para efeitos de registro, como Ttulo de propriedade ... Pargrafo nico. Na ...
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Acórdão nº 2015/0153477-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE ... APELAÇÃO. ... RECEBIMENTO ... DEVOLUTIVO. ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADOLESCENTE. ... APELAÇÃO". ... RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0090835-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeitos da apelação, o acórdão que ...
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Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS" DA APELAÇÃO. ... ANTECIPAÇÃO ... TERMINOLOGIA ... INCOMPAT\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1127930 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DECIDIU SOBRE OS EFEITOS DA APELAÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. 1. O recurso especial interposto contra agravo de instrumento que decidiu sobre os efeitos com os quais a apelação é recebida, perde seu objeto se superveniente o julgamento do respectivo recurso. Precedentes. 2. Recurso especial prejudicado. (REs
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DECIDIU SOBRE OS EFEITOS DA APELAÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO. PERDA DE OBJETO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA UNA. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLO EFEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas...
... EFEITOS DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 28 desta Lei ... § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na ... deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de óbitos; ... V - "C ... Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério ...
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Acórdão nº 2015/0004084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APELAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... PRECLUSÃO. ... INSTRUMENTO. PREJUDICADO. ... juízo de admissibilidade, quanto aos seus efeitos, como é da letra ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... ANTECIPAÇÃO ... CONFIRMATÓRIA. ... APELAÇÃO". ... PRECLUSÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\xC2" ... efeitos ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação"; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ... § 2º N\xC3" ... VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... público que requereu o cancelamento, ação que não sustará os efeitos deste, admitido o registro da citação, nos termos do art. 167, I, 21, da ... Parágrafo único. Da decisão proferida, caberá apelação e, quando contrária ao requerente do cancelamento, ficará sujeita ao ...