efeitos da apelação no processo penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou ... apelação de sentença condenatória ... SEÇÃO VI Da inquirição de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... processo por crime contra a economia popular ou contra a ... têrmos da legislação em vigor, cabe apelação, sem efeito suspensivo, em qualquer caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.' (NR) ... 'Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II - no caso de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... de informação e divulgação, para os efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações ... decisão proferida pelo juiz caberá apelação sem efeito suspensivo ... § 8º A recusa ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... -F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... Definições ... Aos efeitos da presente Convenção: ... a) ... , incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... cancelamento, ação que não sustará os efeitos deste, admitido o registro da citação, nos ... Da decisão proferida, caberá apelação e, quando contrária ao requerente do ... 232 e 233 do Código de Processo Civil ... § 2º O edital será, ainda, ... 319 e conexos do Código Penal Brasileiro quem levar a termo matrícula e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de ... 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o ...
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Acórdão nº 2016/0156685-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... 2. A sentença penal" condenatória superveniente, que não\xC2" ... art. 312 do Código de Processo Penal. Não sendo apontados ... apelação em liberdade ... efeitos ao corréu ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
... PROCESSO" PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇ\xC3" ... apelação ... efeitos da ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇ
... PROCESSUAL PENAL ... FAMILIAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS EFEITOS" ORDINÁRIOS DO CRIME ... DE HOMICÍDIO.\xC2" ... pelo réu por ocasião da apelação, não tendo o ... 3º, II, do Código de Processo" Penal. Nesse diapasão, o ... mesmo\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... SITUAÇÃO QUE EXAURIU SEUS EFEITOS HÁ 18 ANOS. ... IRREGULARIDADES ... apelação ... -
Acórdão nº 2016/0058616-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...
... , DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. ... COMPLEMENTAR ... INCONCLUSIVO. ... apelação ... artigo 383 do Código de Processo ... efeitos de configuração da qualificadora, ... -
Acórdão nº 2014/0263286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO PELO CORTE DE ORIGEM. EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO...
... HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO ... incidência da norma e os efeitos dela resultantes ... -
Acórdão nº 2014/0065567-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITO INTEGRATIVO. ART. 231 DO CPP. JUNTADA DE PROVA EM APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. 1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham...
... PENAL ... APELAÇÃO ... Processo" Penal, o acórdão ora embargado \xC2" ... efeitos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... negar ou conceder o registro caberá apelação ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ... de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos ... f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível ... 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de ...
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Acórdão nº 2015/0149421-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
... : D M N C (INTERNADO) ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO ... termos do art. 520 do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 2015/0156982-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA. ... efeitos ... -
Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. EQUÍVOCO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Embora o prazo para a interposição do recurso de apelação, em matéria penal, seja de 5 dias (art. 593, caput, do Código de Processo...
... APELAÇÃO. ... matéria penal", seja de 5 dias (art. 593, caput , do C\xC3"ódigo de Processo ... tornando definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida, ...