efeitos da condenação
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Em vigor
Código Penal Militar
...ência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei posterior ...Comunicação. ARTIGO 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem ...Art. 3º (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Seção I. Dos Efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. ...ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:. I - tornar certa a obrigação de indenizar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. #Incluído pela ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Representante e sucessor do ofendido. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou ... até a apuração da falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, entretanto, de outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, ...I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. § 2.A cada unidade caberá, como ... urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
...ARTIGO 15. Vetado. ARTIGO 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a ...ARTIGO 17. Vetado. ARTIGO 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. CAPÍTULO III Dos efeitos da condenação. ARTIGO 7. São efeitos da condenação, além dos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:. I- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da ... poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...ão somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. ...I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o ...ínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Territórios Federais, exceto Fernando de Noronha, são, para os efeitos desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divisões administrativos, a ...d) por condenação irrecorrível, resultante de prática de crime comum de caráter culposo; ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de Execução Penal, por período igual ao remanescente da condenação cominada;. XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que ... nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação. . § 2º O indulto previsto no inciso VI do caput não ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ...ARTIGO 86. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;. e) fôrça maior. ARTIGO 36. ...ícios, não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...Parágrafo único. Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas ...§ 1o Na hipótese de condenação de que trata o inciso XI do § 1o do art. 50, a Justiça Desportiva ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 68. Os órgãos do ...Efeitos da Naturalização. ARTIGO 122. A naturalização, salvo a hipótese do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. I- o ..., mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... se houver incapacidade econômica para fazê-lo, no caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a ...II - aos efeitos da condenação. . Art. 10. O indulto ou a comutação de pena alcançam ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas;. ...72, § 8º). § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à ... não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. ARTIGO 294. Em ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a ... ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;. #Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2. 2001. III - a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#§ 3º revogado pela Lei nº 12.202, de 2010. § 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste ... beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. ...
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Em vigor
Código Penal
... de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...#VETADO. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou ...