efeitos da condenação e da reabilitação
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Em vigor
Código Penal Militar
... ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei ... A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em ... V- pela reabilitação; ... VI- pelo ressarcimento do dano, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de ... , contudo, cessar antes pela reabilitação penal ... § 2º Transitada em julgado a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos ... III - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no ... ção penal ou comprovação de reabilitação, nos termos da legislação vigente ... § 1º O ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao ... efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional ... SEÇÃO II Da carência ... ício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para ... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por ... CAPÍTULO III. Da Reabilitação ... ARTIGO 132 ... A reabilitação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ... o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... e específicas de habilitação e reabilitação ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ... de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, ... , para as entidades de saúde de reabilitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... prova de identidade para todos os efeitos legais ... § 2º Da, carteira constarão, além ... -se de honorários fixadas na condenação, tem o advogado direito autônomo para executar a ... ão do processo para o fim de sua reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Na hipótese da condenação implicar em cumprimento inicial pelo regime ... somente deve ser computado para os fins e efeitos do cumprimento da sanção penal. A prisão ... Da Reabilitação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.? ... ?Art. 31. O ... ão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.? ... ?Art. 453 ... neste artigo, não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... exceto Fernando de Noronha, são, para os efeitos" desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divis\xC3" ... Parágrafo único. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a ... d) por condenação irrecorrível, resultante de prática de crime ...
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Acórdão nº 2016/0034497-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secund&
... RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ... EFEITOS" PENAIS SECUNDÁRIOS. ... 1. A declaraç\xC3" ... decorrentes da existência de condenação criminal que transitou ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas: ... I - à ... especificação precisa do objeto da condenação" transitada em julgado; ... V - data da autua\xC3" ... b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência; ...
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Acórdão nº 2014/0063498-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção judicial e a seus efeitos ... recuperação judicial - condenação ao ... reabilitação ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ômica para fazê-lo, no caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito ... singular para a alta planejada e a reabilitação" psicossocial assistida, quando houver a indicaç\xC3" ... II - aos efeitos da condenação ... Art. 10. O indulto ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo ... I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade ... Reabilitação ... Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado, de acordo com a Tabela ... b) habilitação, reabilitação" e integração de pessoa com deficiência ou doen\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados ... principal seja a reforma e a reabilitação normal dos prisioneiros. Os delinqüentes juvenis ... que sofreu a pena decorrente desse condenação deverá ser indenizada, de acordo com a lei, a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências