Efeitos da condenação nos crimes de lavagem

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  • Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... I - advertência sobre os efeitos das drogas; ... II - prestação de ... O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a ... , em especial o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos; ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ... ício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 70 DO CP. TESE DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ CALCADA NOS MESMOS FATOS QUE SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MERA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA AO ART. 384 DO...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  LAVAGEM  DE  CAPITAIS.  DISSÍDIO  ... DIVERSOS  CRIMES  DE  LAVAGEM,  EM  CONTINUIDADE  ... que  ensejaram  a  condenação"  do  recorrente  em  outro  processo; \xC2" ... 8. Ao menos um dos efeitos exigidos pela norma foi alcançado, qual  ...
  • Acórdão nº 2012/0139716-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO DESFAVORÁVEL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inviável, na via eleita, o exame de violação de...

    ... inalterada a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro ... crimes  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019

    PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

    ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos, afirmando, em ... de prova que sustentariam a condenação dos acusados ... lavagem de dinheiro, assevera, ter ficado devidamente provada a prática dos crimes antecedentes de descaminho e evasão de divisas, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....

    ... ão de medida liminar suspensiva dos efeitos da Decisão do juízo impetrado, determinante de ... ção criminosa, evasão de divisas, lavagem de capitais, etc., cometidos, em tese, no âmbito ... causa, a partir da existência de outros crimes investigados, para além dos delitos contra a ... bens que possam ao final, em caso de condenação, ser decretados perdidos por meio de confisco ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... 28. Mantida a condenação por crime único de corrupção - ativa e passiva ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... CRIMES DE LAVAGEM DE ATIVOS NOS CASOS “EMPREENDIMENTOS ... 8.038/90, até final condenação; ... b) a oitiva das testemunhas arroladas ao fim ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3" ...
  • Legislação Penal Especial
    ... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – ... à pena de advertência sobre os efeitos da droga, de prestação de serviço à ... Com isso, a condenação pelo cometimento do crime do art. 28 da Lei de ... Gabarito “A” ... 12. LAVAGEM DE DINHEIRO ... (Delegado/RS – 2018 – ...
  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...

  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... foi diretamente beneficiado pela condenação e prisão do paciente. A ... extrema perplexidade ... 2016.4.04.7000, estendendo-se os efeitos desta ação mandamental as ... demais ações ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... originária tem como crime mais grave a lavagem de dinheiro, ... que na denúncia não indica ...
  • Das penas
    ... encontre em regime de cumprimento de condenação penal. O que responde pela consagração, também ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... · Lavagem de dinheiro é por definição um crime derivado, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020

    PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....

    ... crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção, ... /11/2019, requereu, entre outros, a condenação de ANTÔNIO CHARLES LUCENA DE OLIVEIRA MELLO pela ... -se a existência de risco à garantia dos efeitos secundários da condenação acaso a posse e uso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
    ... OPERAÇÃO LAVA-JATO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE ... Mantida a condenação dos agentes pela prática dos crimes de ... Não obstante, não tem o reconhecimento efeitos práticos, porquanto a pena base já restou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021

    EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8

    ... crimes praticados pelos então denunciados contra as ... , corrupção - ativa e passiva - e lavagem de capitais, entre outros crimes correlacionados, ... "a) condenação de MARCONI ÉDSON, na denominada "Imputação 2", ... e Francisco de Assis - estendidos os efeitos aos demais apelantes -, para condenar os réus ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042169120204050000), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0804216-91.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR e outros PACIENTE: SERGIO PESSOA ARAUJO ADVOGADO: Felipe Solano De Lima Melo IMPETRADO: MM JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....

    ... ÃO DE LARGO ESPECTRO, ENVOLVENDO INÚMEROS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, A ... , ALÉM DE DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO E LAVAGEM DE CAPITAIS, DERIVADOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ... EFEITOS PERMANENTES. INVIABILIZADO PLEITO DE ... em delitos, contando, inclusive, com condenação pretérita, ainda que sem trânsito em julgado ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DE MATERIALIDADE EINDÍCIOS DE...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021

    EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3

    ... EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO ... DE BENS, DIREITOS OU VALORES ... CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELOS DOS RÉUS ... COM ... PENAS E AOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO ... PRELIMINARES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.

    ... em licitação, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro oriundo de ilícitos contra a ... respeito a fatos novos, consubstanciado em crimes desconhecidos, trazidos pelo colaborador, ... , especificamente no que se refere aos efeitos do Termo de Acordo de Colaboração Premiada ... que, se os fatos são distintos (condenação a ressarcimento ao erário e sonegação), não ...
  • Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

    ... tese e a princípio, os crimes de corrupção passiva (art. 317 do ... Código enal), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) e ... culpa nem de condenação. O que busca a ProcuradoriaGeral da República ... emanada de agente colaborador, os mesmos efeitos ... perversos da denunciação caluniosa ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047932-13.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2022

    EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CALÍGULA". AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADE OCULTAR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. NATUREZA PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NOS DECRETOS PRISIONAIS EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO DA MESMA QUANTIA EM DINHEIRO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA...

    ... AUSÊNCIA ... DE FLAGRANTE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... MODALIDADE OCULTAR. ENTENDIMENTO ... impetrantes, seria instantâneo de efeitos permanentes, cumpre ressaltar ... que no ... crimes”. Em tal contexto, considerando a ... a custódia cautelar e eventual condenação que ... a paciente experimentará, pois referida ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... de casa do albergado no local da condenação, é possível o condenado cumprir pena em prisão ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... na Lei nº 9.613/1998 (crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores), ... 370-374). Ele evita os efeitos" nefastos da dessocialização do encarceramento \xE2\x80" ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... 219 3.3. Efeitos da ausência de conduta ... Lecionam com ... Ex.: receptação e lavagem de dinheiro ... CRIMES TRANSEUNTES CRIMES NÃO ... ção tenha sido feita por receio de condenação ou visando à própria redução deste art. 16 ...

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