efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não ... í-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... b) o falido não reabilitado; ... c) o que tenha sido ... indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data ... ARTIGO 44 ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as ... ão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... ocasião da protocolização e dos demais atos ... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou ... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... Art. 17. Para efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a ... § 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ... e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por ... forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais ... ARTIGO 34 ... Para os efeitos do imposto sôbre o lucro real as pessoas ... ARTIGO 94 ... No caso da falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos ... de concordata ou de rehabilitação do falido será rendimentos sem a prova de quitação do ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de ... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta ... § 3° As cláusulas penais dos contratos" unilaterais não serão atendidas, se as obrigaç\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção da existência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou ... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ... arrecadação e arrematação dos bens do falido, somente se praticarão depois de homologada a ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou ... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que ... como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória ... § 3º O crédito ...
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Falência e recuperação de empresas
... , podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios à sua gestão ... Por isso, a crise ... os seus pagamentos, entende-se quebrado ou falido” ... No ano de 1890 a parte III do Código ... decorrentes de litígio da própria relação processual podem ser exigidos da devedora como, ... normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação ... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ... , que tramita perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Justiça Estadual ... Ora assumir um empreendimento falido, assumir um empreendimento financeiramente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... A evolução histórica da relação de trabalho pode dizer-se determinada por 3 ... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... : a) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... íodo abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário (Lei n° 8.383/91, art. 18, ... § 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... Débitos Fiscais do Falido ... Art. 929. A correção monetária dos ...
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Falência e recuperação de empresas
... , podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios a sua gestão ... Por isso, a crise ... 101/05, adota posição restritiva com relação aos sujeitos do procedimento falimentar, ... normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de ... no sentido de que decretada a falência, o falido fica inabilitado para o exercício da ativi-dade ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A relação jurídica surge da vida em sociedade, dos ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... terceiros) para os representados, porque os atos praticados pelos representantes trazem ... não contratou, mas também a quem os efeitos de determinado contrato não alcança. Em poucas ... Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da ... , ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; ... II — ...
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Falência
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natu- ... reza ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ... ação falimentar, pela garantia de que o falido estará disponível para esclarecimentos e para ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... promessa de recompensa, de favores, de atos de benemerência, de doações puras e simples, ... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... de perto a sua aplicabilidade e os efeitos que ela causa na recuperação judicial. O artigo ... de responsabilidade ilimitada também é falido no regime de lei em vigor (art. 81), não haveria ... 3 o da Lei 11.101/05 (hipóteses de contratos de arrendamento mercantil, alienação ...
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Direito Empresarial
... de informações sobre a atividade em relação aos clientes, isto é, conhece o negócio em ... que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil ... Sabendo-se que José, ... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de ... o princípio da relatividade dos contratos ... (C) Angélica tem direito à renovação ... á aos efeitos da falência, permitindo ao falido permanecer na posse do imóvel até o ...
- Legislação
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Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ... a total ruptura da comutatividade dos contratos, em ofensa a regra conspícua da substancial ... V - obrigações resultantes de atos" jurídicos válidos praticados durante a recupera\xC3" ... se tratar de bem de terceiro em poder do falido , deve ser atendido na falência do devedor antes ... que tal posição se manterá em relação ao despacho que defere o processamento da ... efeitos do agravo são os dispostos na lei processual ...
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Parte geral
... Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os ... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... ção dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar créditos desse, por exemplo ... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos ... De qualquer forma, permite a lei que ... , abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ... , bem como em ações coletivas e de falência, entre outras. Nesses casos, o Parquet é ...
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Direito empresarial
... empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes ... Art. 971. O empresário, ... das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... se caracteriza por terem tido os seus atos devidamente registrados no local competente, com ... relação aos sócios ... § 2º A falência do sócio ...