efeitos da falência nos contratos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos" do deferimento do processamento da recuperação judicial ... #Inclu\xC3" ... Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § ... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... -F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta ... ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais ... de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ... 5 ... § 1º Para os efeitos dêste artigo considera-se emissão a oferta ou ... § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; ... III - ... ARTIGO 20 ... Na hipótese de falência" do devedor cedente e se não tiver havido a tradi\xC3" ... ública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data ... ARTIGO 44 ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as ... ão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, ... ça entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados ... #Incluído ... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende se por ... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica ... § 5º O empresário ou ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ...
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Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
... , Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da ... execuo direta de posies em custdia, de contratos e de garantias aportadas pelos participantes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de retrocessão, inclusive os ... pena de ser desconsiderada, para todos os efeitos, a existência do contrato de resseguro e de ... , de decretação de liquidação ou de falência da cedente, é permitido o pagamento direto ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienao dos lotes, de obra e de outros ... ARTIGO 18-F ... Os efeitos da decretao da falncia ou da insolvncia civil do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ópria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº ... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no ... § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; ... II - de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou que nele produzam ou possam produzir efeitos ... § 1° Reputa-se domiciliada no território ... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... é, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as ... respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei ... ARTIGO 58 ... A ... II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de ... § 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ...