Efeitos da naturalização
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- se obtiver naturalização brasileira; ... II- se tiver decretada sua expulsão; ... III- ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ... A naturalização, salvo ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... DA NATURALIZAÇÃO ... ARTIGO 7 ... A concessão da naturalização é de ... DOS EFEITOS DA Naturalização ... ARTIGO 19 ... A naturalização só ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos definidos pelo Estatuto de ... desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização ... Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ... I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - condenada ou respondendo a processo por ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ... ônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, ...
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Judicialização da saúde: uma análise do fenômeno e suas consequências para a sociedade brasileira
... bens de saúde ao SUS para proporcionar melhor compreensão dos efeitos da naturalização da judicialização da saúde. Para tal, foram ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 2 ... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente ... ências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ...
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Acórdão nº 697154 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Estrangeiro. Naturalização. Art. 12, inciso II, alínea b, da Constituição Federal. Posse em cargo público efetivo. Possibilidade. Portaria do Ministro da Justiça que reconhece a naturalização. Expediente de natureza meramente formal com efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização. Precedentes. 3. Agravo regimental a
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... X - ... da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele ... § 2º Para todos os efeitos, será ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... naturalização ... efeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 28 desta Lei ... § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na ... ências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório ... § 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o ...
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Nacionalidade
... @@2.2. Secundária/adquirida/derivada ... · Resulta da naturalização ... · Pode ser voluntária ou imposta ... @@2.3. Conflito de ... 54/07, com efeitos repristinatórios no que se refere à Lei de Registros Públicos ...
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Acordao N° 1411634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Posse de estrangeiro em cargo público em comissão. Requisito da nacionalidade. Lei complementar n. 840/2011. Artigo 12 da constituição. Requerimento de naturalização dentro do prazo da posse. Natureza meramente declaratória. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei complementar distrital n. 840/2011, o momento de comprovação dos requisitos...
... ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO ... REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA POSSE. NATUREZA ... MERAMENTE DECLARATÓRIA. SENTENÇA ... efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização ... 3. In casu, o ... -
A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... de nacionalidade, será considerado estrangeiro no Brasil, com efeitos retroativos à data de sua naturalização ... Há cerca de três anos, ... -
Direitos do Migrante
... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1 o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ... I – anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II – condenada ou respondendo a processo ...
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Análise da violência doméstica a partir das categorias sociedade-família-pessoa: estudo de caso de uma senhora em acompanhamento psicoterapêutico de orientação junguiana
O presente artigo visa analisar, a partir de estudo interdisciplinar (direito, psicologia e sociologia), a violência doméstica como elemento complexo e multifacetado, sendo necessária a integração das categorias Sociedade, Família e Pessoa enquanto dimensões imprescindíveis para compreender tal realidade. Visa explorar o conceito da violência doméstica para além do debate de gênero, explorando os
... (2002), a dominação masculina está associada à naturalização da dominação do homem sobre a mulher, na perspectiva junguiana (Singer ... psicológica, é possível compreender, em sua história, tanto os efeitos dos discursos e produções sociais, tais quais os impactos na família e ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á preparar listas de, no mínimo, 15 (quinze) passageiros, para os efeitos do disposto nos artigos 10 e 12 ... Art. 15. O visto temporário será ... Da Naturalização ... CAPÍTULO I ... Das Condições ... Art. 123. A concessão da ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Dos Conceitos e Definições ... Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento são estabelecidos os seguintes conceitos e ... Militar a partir da data em que receberam o certificado de naturalização ou da assinatura do têrmo de opção ... Art. 6º As atividades ...
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Direitos de nacionalidade
... Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17 ... 3. MIRANDA, Jorge ... Estatuto dos Apátridas (1954) , que tem o objetivo de abrandar os efeitos negativos da ausência de nacionalidade, tendo regulamentado o tema de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000202920194058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800020-29.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YOUNIER CENTENO RIVERA ADVOGADO: Hiago Vicente Tenorio Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti PB...
... Constata-se que a entrada no processo de naturalização ocorreu em 26/05/2017, conforme documento id. 4058305.9707078, e a efetiva ... ário Oficial da União, passando, a partir daí, a produzir seus efeitos (id. 4058305.9962080) ... Tem-se, portanto, que a condenação da União ... -
Decisão monocrática Nº 1301407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... Embu das Artes. Estrangeira. Pendência de processo de naturalização. Direito à posse. Art. 12, II, "b", CF. Art. 113, Estatuto 'do ... 12 II "b" da Constituição Federal tem efeitos declaratórios, que retroagem à data do requerimento, de forma que ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... Já na área da saúde, não se pode falar de efeitos positivos ... Sabe-se que a aglomeração de muitos indivíduos em ... 13.445/2017) e da naturalização" ... Já nos primeiros artigos da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) \xC3" ...
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Leis
... efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ... 6.964, de 09.12.81) ... I - se obtiver naturalização brasileira; ... II - se tiver decretada sua expulsão; ... III - se ...
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Acórdão Nº 5044125-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... pelo rgo compente possui natureza meramente declaratria, cujos efeitos retroagem data do pleito feito pela parte interessada.Ao interpretar o ...
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O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... Sobre a naturalização, passa a ser muito mais um direito do migrante que uma prerrogativa do ... Além disso, os efeitos da naturalização tornam-se imediatos a contar da publicação no Diário ...