efeitos da sentença declaratória
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Para os efeitos desta Lei, definem-se: ... I- "Imóvel Rural", o ... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2" ... -á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita ... ARTIGO 99 ... A ...
- Efeitos materiais da sentença declaratória. Perspectivas no tempo e ruptura destes efeitos em face de precedente do stf em sentido contrário
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o INCRA de seu ... § 3o Para os fins e efeitos do § 2o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, a ...
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Acórdão nº 2009/0233039-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DECLARATÓRIA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. A sentença ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é ... g) por fôrça de sentença declaratória proferida nos têrmos do art. 148 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1423-47.2017.5.11.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EMPREGADO DE AGÊNCIA DE FOMENTO À JORNADA PREVISTA NO ART. 224 DA CLT NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. 1. A matéria diz respeito aos efeitos da sentença declaratória proferida nos autos de ação civil pública e à
... DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS ... 1 ... A matéria diz espeito aos efeitos da sentença declaratória proferida nos autos de ação ... -
Acórdão nº 2007/0295730-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPORTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA ... julgada no caso em que se discute os efeitos e o alcance da sentença proferida em ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277500-88.1992.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... benéficos, sem se referirem sobre os efeitos da sentença declaratória favorável aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1051/2004-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - MULTAS DO ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - REVERSÃO AO STATUS QUO - MASSA FALIMENTAR - Confirmada pela Reclamada a suspensão dos efeitos da decretação da falência e a retomada das suas atividades, não há como conceder-lhe uma prerrogativa destinada àqueles que estão submetidos aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência. Não configuração de violação legal e divergênci
... pela Reclamada a suspensão dos efeitos da decretação da falência e a retomada das ... ão submetidos aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência. Não configuração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-126/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA EFEITOS Reformada a sentença declaratória da falência, subsistem os atos praticados pelo então Síndico da Massa Falida, inclusive o reconhecimento do direito do Reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista, se, ao tempo da sentença rescindenda, juridicamente perfeita, a falência existia e o Síndico...
... ÃO RESCISÓRIA - AGRAVO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA ... DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA EFEITOS ... -
Acórdão nº 2005/0186568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O ...
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS ... Não pode, então, a ação declaratória ser transformada em repetição de indébito na ... manifesta afronta à intangibilidade dos efeitos da sentença ... 6. É cediço em sede ...
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS ... Não pode, então, a ação declaratória ser transformada em repetição de indébito na ... manifesta afronta à intangibilidade dos efeitos da sentença ... 6. É cediço em sede ...
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Acórdão nº 0020524-63.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2010
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA MEDIANTE ATO FRAUDULENTO DO ADQUIRENTE IMEDIATO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA COM RELAÇÃO AO SUBADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Os efeitos da sentença declaratória de nulidade de cancelamento de hipoteca, havido mediante fraude por parte do adquirente imediato de má-fé, alcança também o terceiro adquirente de
... da Caixa Econômica Federal e reformou sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ... Enfatizo, a nulidade não produz efeitos em relação à mesma ... É que considero ... -
Acórdão nº 0020524-63.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2010
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA MEDIANTE ATO FRAUDULENTO DO ADQUIRENTE IMEDIATO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA COM RELAÇÃO AO SUBADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Os efeitos da sentença declaratória de nulidade de cancelamento de hipoteca, havido mediante fraude por parte do adquirente imediato de má-fé, alcança também o terceiro adquirente de
... da Caixa Econômica Federal e reformou sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ... Enfatizo, a nulidade não produz efeitos em relação à mesma ... É que considero ... -
Acórdão nº 0020524-63.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2010
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA MEDIANTE ATO FRAUDULENTO DO ADQUIRENTE IMEDIATO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA COM RELAÇÃO AO SUBADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Os efeitos da sentença declaratória de nulidade de cancelamento de hipoteca, havido mediante fraude por parte do adquirente imediato de má-fé, alcança também o terceiro adquirente de
... da Caixa Econômica Federal e reformou sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ... Enfatizo, a nulidade não produz efeitos em relação à mesma ... É que considero ...